Prefeitos e vice-prefeitos do PSD de todas as regiões catarinenses participaram nesta segunda-feira (17) de um encontro em Florianópolis. O vice-prefeito de Porto União, Percy Storck, marcou presença.
Além de tratar do momento pré-eleitoral e das ações do PSD para o pleito deste ano, também foram repassadas informações jurídicas sobre os passos que antecedem o período eleitoral, como a formação das chapas majoritária e proporcional e prazos para desincompatibilização de pré-candidatos.
O presidente estadual do PSD, deputado Milton Hobbus fez uma avaliação aos presentes do momento político estadual e nacional e incentivou as lideranças a participarem das eleições majoritárias. Também participaram do encontro os deputados estaduais e federais do partido.
Despesas com cuidadores poderão ser deduzidas do Imposto de Renda (IR). É o que estabelece o PLS 170/2013, aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto altera a Lei 9.250, de 1995, acrescentando dispositivo para permitir a dedução no IR da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador de cuidador.
Ciro argumenta que muitas famílias têm dificuldade para custear as despesas com profissionais cuidadores e, por isso, acabam pedindo demissão de seus empregos para ficar à disposição de seus parentes, sobretudo idosos. “Permitir a dedução no Imposto de Renda serviria de compensação e evitaria o desemprego de profissionais e de membros das famílias de pessoas que necessitam de cuidados especiais”, argumenta o senador.
O relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP), emitiu voto pela aprovação do projeto ao considerá-lo um mecanismo que permitirá alívio financeiro importante para as famílias, além de estimular a maior qualificação desse profissional. “A compensação monetária que a proposição institui poderá significar, em curto prazo, uma interessante medida de estímulo à qualificação de cuidadores e ao emprego desses profissionais, com potenciais impactos positivos no mercado de trabalho”, explica. Com informações da Agência Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta semana o ano judiciário destacando a necessidade de enfrentar uma série de temas de relevância nacional, entre eles, a distribuição dos royalties de petróleo. O julgamento pelo STF da ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina no início da década de 1990 para discutir os critérios de demarcação geográfica dos campos de petróleo (ACO 444) é um dos mais aguardados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para 2020.
A Procuradoria vem trabalhando com afinco para garantir ao Estado o recebimento dos valores a que tem direito. Por meio da Procuradoria Especial em Brasília, a PGE de Santa Catarina atua especificamente em processos nos tribunais superiores do país que tratam de temas de interesse da administração pública catarinense.
O procurador-chefe da Regional da PGE em Brasília, Fernando Filgueiras, participou da abertura do ano judiciário no STF e está otimista pela inclusão em pauta, além do caso dos royalties, de outros processos importantes para Santa Catarina.
O procurador cita, como exemplos, a ação que discute demarcação de terras indígena em Ibirama (ACO 1100); o recurso a respeito da incidência de ICMS sobre demanda de potência (RE 593824); a ação que trata da inclusão de serviços de valor adicionado não solicitados pelo consumidor na conta de telefonia móvel (ADI 6068); e o processo que analisa a titularidade do ICMS sobre a circulação de gás enviado da Bolívia para Santa Catarina, via gasoduto (ACO 1076). Foto: Rosinei Coutinho/STF.
A proposta de emenda à Constituição que garante abatimento do IPTU àqueles que preservarem suas áreas verdes e produzirem energia renovável está pronta para ser votada pelo Senado. A PEC 13/2019 foi elaborada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e apresentada em março do ano passado. Após sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em agosto, já está em primeira discussão no Plenário do Senado.
É comum na Amazônia o sujeito ao comprar uma grande área, achar bonito desmatar para construir. Se ele souber que ao manter as árvores, ao manter a permeabilidade do solo, ao reutilizar a água, tudo isso lhe abaterá o IPTU, ele provavelmente deixará a floresta em pé. E isso é exatamente o que estamos querendo para incentivar a preservação ambiental das nossas florestas, destaca Plínio.
Pelo texto da PEC, a utilização de energia de fontes renováveis (como eólica, fotovoltaica ou hídrica) pelos ocupantes da área lhes garantirá reduções progressivas no valor a ser pago no IPTU. Também terão garantidos descontos se mantiverem áreas permeáveis, não concretadas ou asfaltadas.
De acordo com a Agência Senado, a PEC tem que passar por duas votações no Plenário do Senado para ser aprovada — a chamada votação em dois turnos. É necessário o voto favorável de três quintos dos senadores, equivalente a 49 votos. Se for aprovada, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de três quintos favoráveis dos 513 deputados (308 votos favoráveis).
O Projeto de Lei 5365/19 estabelece que os veículos usados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho poderão ser alienados no prazo de 90 dias após a decretação do confisco. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) e altera duas normas: o Decreto-Lei 37/66 e o Decreto-Lei 1.455/76. Ambas tratam de regras aduaneiras.
Trad afirma que a finalidade do projeto é viabilizar, de forma rápida, a destinação de caminhões, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte utilizados nas práticas dos crimes de contrabando ou descaminho. Hoje, os veículos apreendidos ficam guardados em pátios da Receita Federal.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
(Foto: PRF Paraná)
A legislação brasileira define que dirigir sob a influência de álcool é infração de natureza gravíssima. Entretanto, apesar do rigor da lei, muitos motoristas têm acesso fácil a bebidas alcoólicas até quando abastecem os veículos.
Por consequência, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa o Projeto de Lei (PL) 6.283/2019 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustível para consumo imediato. A proposta, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), aguarda pelo parecer do relator na CAE, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).
De acordo com o texto, a proibição se estende a qualquer estabelecimento que fique nas dependências do posto de combustível, compreendendo inclusive lojas de conveniência. Outro dispositivo do projeto prevê que os proprietários que infringirem a lei serão multados em dez salários mínimos e terão o valor dobrado em caso de reincidência. Uma norma destina todo o dinheiro arrecado com as multas a organizações sem fins lucrativos que desenvolvam trabalhos de conscientização sobre a violência no trânsito.
Após deliberação na CAE, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para análise terminativa. Depois da CCJ, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário. Informações da Agência Senado.
A ADI 6302 foi distribuída ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria
O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria.
A legenda argumenta que a norma é genérica e não conceitua de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação do seu alcance e do seu conteúdo. Segundo o partido, apesar de buscar combater abusos praticados por agentes públicos, a lei acabou por embaraçar a atividade da administração pública, pois “criminaliza” a atividade jurisdicional, o trabalho do Ministério Público, das Polícias e, inclusive, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)”.
Ainda de acordo com o partido, a lei representa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais. Em relação especificamente à atuação dos magistrados, o Podemos argumenta que os dispositivos questionados ofendem as garantias previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e a independência do Poder Judiciário, ao permitirem a penalização de magistrados “pelo simples fato de interpretarem a lei”.
Foto: EBC
Os pontos de questionamento são o aumento do Fundo Eleitoral e o momento da verificação da inelegibilidade dos candidatos
Trechos da Lei 13.877/2019 que tratam do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6297, ajuizada pelo partido Podemos. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.
A legenda alega que as regras permitem o aumento indiscriminado do fundo de campanha sem sujeição ao teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal e sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Sustenta ainda que a distribuição, no caso dos senadores, levou em conta o partido a que estavam filiados na data da eleição, quando o STF decidiu, no julgamento da ADI 5081, que, ao contrário dos deputados, o mandato de senador pertence ao titular, e não ao partido.
Em relação à inelegibilidade, o partido argumenta que a lei limita a sua ocorrência ao momento do requerimento de registro, o que permitiria a eleição de candidatos que, na data da eleição, seriam inelegíveis. O Podemos considera ainda inconstitucional o trecho que determina que a anistia relativa às doações de servidores públicos comissionados filiados a partido político se aplica também aos processos em fase de execução judicial.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reconsiderou liminar concedida no último dia 31, quando suspendeu os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 378/2019. A norma estava prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2020, reduzindo o prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
No pedido de reconsideração, a União informou que, no orçamento das despesas o Consórcio DPVAT aprovado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para o ano de 2020, houve supressão de R$ 20,301 milhões, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa à Seguradora Líder. Alegou urgência diante do fato de que o calendário de pagamento do Seguro DPVAT inicia-se nesta quinta-feira (9).
A União argumentou que não merece prosperar a alegação de que a resolução torna o Seguro DPVAT economicamente inviável. Segundo ela, a Seguradora Líder omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT.”
Ao acolher a reconsideração, o presidente do Supremo destacou que, embora observada substancial redução no valor do prêmio de seguro DPVAT para 2020 em relação ao ano anterior, a resolução mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas do Consórcio DPVAT para este ano, bem como fundamenta a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito registrados em território nacional.
Projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e de baixa renda poderá ser colocado em pauta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. O PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo.
Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes fazem jus à gratuidade no transporte coletivo interestadual, por força da Lei do Passe Livre — Lei 8.899, de 1994 —, mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3.691, de 2000, e por portarias. O projeto inclui os principais parâmetros para aplicar a gratuidade na própria lei. De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.
Prazo para solicitar assentos
Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de um substitutivo do relator, senador Romário (Pode-RJ), o texto explicitou que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, ou de qualquer outro modal, deverão reservar assentos gratuitos para pessoas com deficiência de baixa renda.
Também ficou explícito que, no caso do transporte rodoviário, a gratuidade definida no artigo 46-A da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) abrange as categorias convencional, econômica, leito, semi-leito e executiva ou outras de igual natureza que venham a ser estabelecidas.
Em relação à venda dessas vagas para outros passageiros, ficou definido os casos os assentos não venham a ser solicitados até 48 horas antes da partida do veículo, poderão ser revendidas pelas empresas aos demais usuários.
Em relação ao transporte aéreo, o relator também discorda do prazo de apenas dois dias para a venda do bilhete não utilizado. Além disso, ressalta que, da mesma forma como ocorre com os ônibus, o regime vigente é o de liberdade de preços, o que impede o financiamento por meio do aumento de tarifas. Informações da Agência Senado. (Foto: Manuel-FO/iStockphoto)
