O Senado vai analisar proposta que estabelece novos tipos de estelionato majorado, com aumento em um terço da pena de prisão para quem cometer o crime utilizando meio eletrônico, ou quando for praticado por funcionário público. A atual legislação prevê pena de um a cinco anos, e o aumento pode chegar a até um ano e oito meses. Um substitutivo do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) ao Projeto de Lei (PL) 2.068/2020, de autoria do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), foi aprovado na quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Código Penal para agravar a pena em um terço se o crime de estelionato for praticado por presidiários mediante o uso de celulares ou outros aparelhos eletrônicos. A pena aumentará também se o golpe for aplicado em nome de órgão público ou por funcionário público que praticar o ato valendo-se do cargo, emprego ou função pública, assim como para aquele que fingir ser um funcionário público. O texto considera como agravante a fraude cometida por qualquer meio eletrônico ou outros meios de comunicação de massa.

Eli Borges ressaltou que o projeto promove a atualização penal de um crime que pode causar prejuízo a muitos indivíduos. Segundo o deputado, o uso crescente das redes sociais para a aplicação de golpes levou o estelionato virtual ao topo do ranking de crimes cibernéticos no país. “A lei deve apresentar uma punição mais grave em relação a essas condutas”, defendeu.

Legislação atual

O estelionato comum tem pena de um a cinco anos de reclusão e multa para quem pratica golpes para tentar obter vantagens. Já o crime de estelionato majorado, com aumento de um terço da pena, existe atualmente se for praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou beneficência. Informações da Agência Câmara.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu ontem (5) decisão liminar que suspende a tramitação do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés.

O pedido de mandado de segurança, que havia sido impetrado mais cedo na quarta-feira, alegava que o Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deixou de prever a possibilidade de defesa e produção de provas na fase de admissão da denúncia apresentada.

O desembargador Luiz César Medeiros, autor do despacho, concedeu “a medida liminar para suspensão do processo de impeachment n 754, de 11 de maio de 2020, até o julgamento final do presente mandamus.”

>> Confira a decisão completa neste link

O Projeto de Lei 3674/20 acrescenta uma parcela de seguro-desemprego durante estado de calamidade pública.

A proposta, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), altera a lei do benefício e tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o seguro-desemprego pode ser pago em três a cinco parcelas mensais, dependendo do tempo que o trabalhador permaneceu no emprego.

Carreras afirmou que o benefício garante ao trabalhador buscar “sem a faca no pescoço” uma nova colocação profissional. “Em casos de estado de calamidade, a concessão de mais um mês de auxílio permite um alento importante aos trabalhadores do Brasil.”

O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País até dezembro, devido à pandemia da Covid-19.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação no Brasil subiu 1,2 ponto percentual e ficou em 12,9% no trimestre encerrado em maio último.

Pela primeira vez na série histórica iniciada em 2012, a parcela de ocupados (49,5%) foi menor do que a de desocupados entre as pessoas em idade de trabalhar. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

O governador Carlos Moisés participou na manhã desta terça-feira, 04, do ato de lançamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em São José, na Grande Florianópolis. O documento trará mais segurança, agilidade controle e simplificação ao processo de coleta de impostos em Santa Catarina.

Em um primeiro momento, 20 redes de lojas participarão do projeto experimental para a implementação da NFC-e. Durante o ato desta terça-feira, o governador adquiriu um produto e houve a emissão da primeira nota eletrônica do estado.

O projeto de Implantação do uso da NFC-e começou em outubro de 2018, com a criação de um grupo de trabalho formado por auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Após a definição do marco regulatório e aprovação junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado de Santa Catarina foi autorizado a adotar o uso deste Documento Fiscal Eletrônico.

A principal vantagem da NFC-e é sua emissão ser realizada por meio de Programa Aplicativo Fiscal, de forma autônoma, sem dependência direta do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Outro ponto positivo é que o uso da NFC-e simplificará o conjunto de obrigações acessórias relacionadas com a escrituração fiscal e contábil das empresas. Foto: Julio Cavalheiro / Secom

Foi sancionada pelo governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior,  a lei aprovada no começo do mês pela Assembleia Legislativa, que proíbe a posse, uso, fabricação, comercialização e transporte da mistura de cola e vidro, popularmente conhecida como cerol ou linha chilena, comumente utilizada para atribuir efeito cortante aos fios de pipas. A norma já está em vigor.

O novo texto revoga uma lei de outubro de 2009 que proibia apenas a fabricação e a comercialização.

O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de multa nos seguintes valores, a partir de agosto: R$ 1.062,20 (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná, de R$ 106,22), quando pessoa física; e R$ 2.124,40 (vinte vezes a UPF/PR), quando pessoa jurídica. Nesses últimos dias de julho as multas são de R$ 1.059,40 e R$ 2.118,80, respectivamente.

O pagamento das multas previstas pela nova legislação não isenta o infrator das sanções previstas na legislação penal. A lei ainda pode ser regulamentada.

A Polícia Militar Rodoviária de Calmon atendeu hoje (18) a dois acidentes de trânsito na rodovia SC135 km. O primeiro por volta das 8h45, no KM 72, no município de Caçador, onde o veículo VW/UP  de Caçador/SC, conduzido por um homem de 21 anos, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo VW/Gol também de Caçador, este,  conduzido por um homem de 47 anos de idade.
Quatro pessoas que ocupavam o VW/Gol foram socorridas e conduzidas ao hospital Maice com ferimentos. No VW/UP havia somente o condutor que também foi conduzido ao hospital Maice e até o momento desta encontrava-se desacordado. 
Devido haver bebidas alcoólicas no interior deste veículo,  suspeita-se que o condutor poderia estar dirigindo sob influência de álcool. 

O segundo acidente ocorreu por volta das 09h30 na SC 135 km 43, já no município de Calmon e envolveu o veículo Ford/Fiesta, placas de Calmon/SC, conduzido por uma mulher de 63 anos. No veículo encontravam-se quatro pessoas que foram socorridas pelo corpo de bombeiros de Matos Costa.
Duas delas precisaram conduzidas ao hospital Maice, de Caçador. Informações dão conta de  que este acidente e outros dois pequenos foram causados por um derramamento de óleo sobre a pista, ocorrido numa extensão de aproximadamente dez quilômetros, sem ser possível identificar o autor do derramamento. 
Corpo de bombeiros prestou auxílio jogando material para conter tal produto, mas mesmo assim o local necessita de um cuidado especial e atenção redobrada devido ao clima da região nestes dias e por ainda ter ficado material na pista.

Em sessão remota ontem (18), o Plenário do Senado aprovou o projeto que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado (PL 1.328/2020). A medida alcança quem recebe benefícios previdenciários, além de servidores e empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos. Do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto foi relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Conforme o texto aprovado, as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais. Também fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas

O texto aprovado no Senado foi fruto de um destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). O destaque resgatou a ideia do texto original de Otto Alencar, de suspensão do pagamento de parcelas de contrato de crédito durante a pandemia. Com votação de forma separada, a emenda foi aprovada por 47 votos a 17. Com informações da Agência Senado. Foto: Pedro França

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.013/20 que aumenta o salário mínimo para R$ 1.045 em 2020. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 34,83; e o valor horário, a R$ 4,75.

A lei é originária da Medida Provisória 919/20, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio.

A nova lei incorporou o aumento intermediário que vigorou em janeiro deste ano por meio da Medida Provisória 916/19 no valor de R$ 1.039.

O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em aproximadamente R$ 355,5 milhões. As despesas impactadas pelo mínimo são: abono salarial e seguro desemprego, benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões) e benefícios assistenciais (como o Benefício da Prestação Continuada – BPC ). Informações da Agência Câmara de Notícias.

Os gestores municipais foram incisivos ao solicitar aos parlamentares que se posicionem e defendam a pauta da unificação em Brasília

A unificação dos mandatos políticos para 2022 é a melhor alternativa para as eleições em função da insegurança com a pandemia do Coronavírus no Brasil. Essa posição dos prefeitos e prefeitas de SC foi reforçada aos deputados e senadores, durante videoconferência com o Fórum Parlamentar Catarinense, na sexta-feira (29), solicitada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM).

Durante mais de duas horas, cerca de 140 gestores públicos municipais de todas as regiões do estado garantiram que essa decisão é a vontade da população há muito tempo e que agora, em meio à crise do Coronavírus, a medida se torna ainda mais urgente. Para os gestores, neste momento é impossível realizar um processo eleitoral democrático, especialmente em relação ao cumprimento dos prazos jurídicos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.

Segundo o presidente da FECAM e prefeito de Caçador, Saulo Sperotto, o objetivo da Federação não é proteger prefeitos e vereadores eleitos, mas sim, garantir a segurança da população em meio a pandemia e cumprir os prazos previstos pela legislação eleitoral. “Sabemos do processo, elencamos todas as dificuldades que teremos em fazer uma eleição, sobretudo dentro da questão do direto de votar e ser votado, por isso, mantemos e reforçamos nossa posição de unificação das eleições”, afirma.

Apoio federal

Os gestores municipais foram incisivos ao solicitar aos parlamentares que se posicionem e defendam a pauta da unificação, junto aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e do Senado, Davi Alcolumbre, que têm se manifestado por manter as eleições em outubro.

Os deputados e senadores foram unânimes e concordaram com a posição da FECAM pela unificação. Mas alertaram que os gestores precisam estar preparados para o pleito de outubro, baseado na posição mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles também se comprometeram em defender a pauta dos municípios no Grupo de Trabalho que deverá ser criado nos próximos dias. O colegiado será composto de deputados e senadores para debater os rumos do pleito.

A reunião pautada pela FECAM e coordenada pelo deputado federal, Daniel Freitas (PSL), presidente do Fórum, contou com a presença da vice-governadora Daniela Reinehr, dos senadores Dário Berger (MDB) e Jorginho Mello (PL), e dos deputados Darci de Matos (PSD), Celso Maldaner (MDB), Geovânia de Sá (PSDB), Carmen Zanotto (Cidadania), Pedro Uczai (PT), Ricardo Guidi (PSD), Luiz Armando Schroeder Reis (PSL) e a deputada estadual, líder do Governo na Alesc, Ana Paula da Silva (PDT), Paulinha.

Preocupação com o processo

Além dos transtornos jurídicos e dos efeitos econômicos que as eleições podem trazer se mantidas para outubro ou prorrogadas para o fim do ano, os prefeitos demostram preocupação em relação a maneira de como conduzir o processo eleitoral.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, reiterou que se mantida as eleições municipais, não haverá igualdade de oportunidades a candidatos e eleitores. “Nossa posição é baseada em estudos científicos e orientações técnicas da Organização Mundial de Saúde (OMS) que mostram um cenário incerto. Realizar eleições em dezembro vai dificultar e muito a já sofrida gestão dos atuais prefeitos”, afirma.

O vice-presidente da FECAM, prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini, reforçou que os gastos com as campanhas são incompatíveis com a realidade existente no país, pois ultrapassa os R$ 20 bilhões. Outra preocupação é como os gestores irão fechar as contas municipais, uma vez que a receita caiu em cerca de 52%. “Estamos nos reinventando para fazer um atendimento digno à população”, explicou Severgnini.

Um dos questionamentos dos gestores municipais é em relação aos prazos jurídicos para realização do pleito eleitoral. Segundo o consultor jurídico da FECAM, o advogado Luiz Magno Pinto Bastos Junior, a lei aponta uma série de restrições quanto à aplicação de programas assistenciais e um conjunto de regras para gastos de dinheiro público em ano eleitoral.

Para o advogado, os prazos apertados e a incerteza da prorrogação podem causar um efeito absolutamente nefasto para o fechamento dos gastos das prefeituras no final de ano. Segundo Magno, não existe, por exemplo, orientação com os gastos institucionais nesse período de pandemia. “Isso gera uma série de limitações organizacionais que fazem com que o fechamento anual das contas seja inviável. Infelizmente, esse efeito colateral tem sido ignorado nos debates”, lamenta.

Segundo o calendário, a campanha começa em 16 de agosto, com primeiro turno em 4 de outubro e o segundo em 25 de outubro.