Governadores dos estados que formam o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) se reuniram ontem (02), por meio de videoconferência, para debater questões de saúde e impactos econômicos provocados pela pandemia do novo coronavírus.
Em carta que será encaminhada para a União, os governadores do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo mostram a preocupação do grupo com a abrupta queda de arrecadação, especialmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), justamente no período em que os Estados precisam de novos recursos para o combate a Covid-19.
O documento sugere uma série de medidas econômicas e fiscais que contribuam para que os governos locais possam enfrentar o agravamento da crise sanitária.
As medidas sugeridas pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste são:
a) Recomposição de perdas de outras receitas além do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM), notadamente ICMS, royalties e participações especiais da atividade de óleo e gás, queda da safra entre outros fatores;
b) Inclusão do financiamento às empresas para os pagamentos de impostos entre as alternativas a serem oferecidas pela rede bancária, a exemplo dos pagamentos de funcionários;
c) Aprovação de emenda constitucional com prorrogação do prazo final de quitação de precatórios e suspensão do pagamento pecuniário dos mesmos enquanto por 12 meses, mantidos os pagamentos das requisições de pequeno valor;
d) Suspensão dos pagamentos de dívida com a União também por 12 meses;
e) Assunção pela União dos pagamentos junto a organismos internacionais enquanto durar a calamidade financeira nacional, sendo tais montantes incorporados ao saldo da dívida dos Estados com a União;
f) Suspensão dos pagamentos mensais do Pasep ou quitação por meio do gasto local em ações de saúde e assistência social;
g) Aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 149 (Plano Mansueto), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo (RJ);
h) Aprovação de emenda constitucional consagrando o cômputo das despesas de inativos nas aplicações em educação e saúde, medida alinhada com a questão previdenciária nacional.
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Hussein Bakri (PSD) destacou a aprovação, na tarde de segunda-feira, 30 de março, de dois projetos de apoio econômico aos municípios e ao setor produtivo do Paraná em meio à pandemia do coronavírus. As propostas – aprovadas por unanimidade em primeira votação – oferecem condições melhores de crédito a produtores rurais dentro do Banco do Agricultor e também a trabalhadores, empresas e municípios em momentos de situação de emergência ou calamidade pública.
“A sociedade paranaense precisa de respostas urgentes e efetivas no enfrentamento ao coronavírus. A prioridade número um é salvar vidas e, para isso, o Governo está dotando de recursos e infraestrutura a área da saúde. E, em paralelo, também vem tomando as medidas econômicas necessárias para minimizar ao máximo os impactos da quarentena no bolso dos paranaenses”, afirmou Hussein Bakri.
Enviado ao Legislativo pelo Governador Ratinho Junior (PSD), o projeto 130/2020 prevê que R$ 35 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) possam ser ofertados neste ano sob condições mais vantajosas de financiamento a cooperativas, produtores rurais e agroindústrias com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Viabilizados por meio da Fomento Paraná e do BRDE, os benefícios – que serão estabelecidos posteriormente por decreto – farão parte do Banco do Agricultor Paranaense, cujo objetivo é fomentar a principal base produtiva estadual, gerando emprego e renda, diminuindo a pobreza e a vulnerabilidade social, e garantindo um ambiente do agronegócio promissor, eficiente e seguro.
Já o socorro econômico para manter empregos durante a pandemia do coronavírus está previsto no projeto 131/2020, dentro do programa Recupera Paraná. A proposta permite que a Fomento Paraná apoie a recuperação de trabalhadores formais e informais, micro, pequenas e médias empresas, e também prefeituras nas situações de calamidade ou emergência como a vivida hoje. Pelo texto, serão ofertadas condições especiais de prazo e custos, oferecendo até mesmo linhas de crédito a juro zero em alguns casos.
O Plenário do Senado ontem (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A princípio, a medida terá duração de três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego.
Com informações da Agência Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no fim da tarde de ontem (26), liminar para permitir que Santa Catarina deixe de pagar, pelo período de 180 dias, a dívida pública junto à União e utilize os recursos para viabilizar medidas de saúde pública relacionadas ao combate ao coronavírus.
O pedido foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) para garantir que a União deixe de aplicar qualquer tipo de penalidade ao estado em razão da suspensão dos pagamentos. Sem quitar as parcelas pelos próximos seis meses, a estimativa é de que o Governo do Estado consiga investir cerca de R$ 300 milhões no enfrentamento da Covid-19.
“O Estado de Santa Catarina, assim como os demais entes federados, tem a obrigação constitucional de adotar medidas de contenção da velocidade de circulação do vírus, tais como medidas socioeconômicas preventivas já adotadas no âmbito do estado, desenvolvimento de campanhas publicitárias de informação e conscientização, incremento das operações de fiscalização sanitária e epidemiológica, bem como o desenvolvimento de medidas efetivas para o tratamento dos infectados pelo vírus, a exemplo do aumento do número de leitos comuns e de UTI, da disponibilização de medicamentos que se mostrem eficazes no combate do vírus”, ressaltou a Procuradoria na ação.
Na segunda-feira (23) o Governo Federal chegou a anunciar que iria suspender os pagamentos de todos os estados. No entanto, como não houve a formalização da suspensão e a próxima parcela devida por Santa Catarina venceria na segunda-feira, 30 de março, a PGE ajuizou a demanda junto ao STF nesta quinta e obteve a medida liminar. O STF já concedeu a suspensão por 180 dias para, pelo menos, outros cinco Estados: Bahia, Maranhão, Paraíba, Paraná e São Paulo. Uma audiência virtual deve ser realizada pelo STF com a União e representantes de todos os Estados para tratar do assunto. (Foto – Dorivan Marinho/SCO/STF).
O Governo do Estado publicará nesta segunda-feira (23) uma portaria que regulamentará a quantidade de funcionários mínima necessária para a manutenção dos serviços essenciais em Santa Catarina.
O chefe do Executivo estadual também informou que um novo decreto será publicado nesta segunda-feira e tratará da especificação do que são os serviços essenciais, notadamente entre as indústrias, com a normatização do funcionamento das fábricas. Eventuais dúvidas serão tratadas pelo Centro de Operações em Emergência da Saúde (COES). Ambas as publicações constarão no Diário Oficial do Estado.
Carlos Moisés afirmou que a equipe de Governo trabalhou ao longo do domingo em prognósticos sobre as medidas de restrição do convívio social diante da pandemia do novo coronavírus. Ele informou também que um expediente foi enviado ao Ministério da Defesa solicitando apoio no controle de fronteiras e do movimento em aeroportos, inclusive com o uso das Forças Armadas.
O governador esclareceu que o serviço das padarias, peixarias, mercearias e açougues segue funcionando normalmente, desde que respeitadas as regras de distanciamento entre as pessoas, com 1,5 metro entre cada indivíduo. Foto: Julio Cavalheiro/Secom
O Ministério da Economia (ME) instituiu ontem (12) um grupo de monitoramento dos impactos econômicos da pandemia do Covid-19. O grupo será constituído por representantes de todas as Secretarias Especiais e será coordenado pelo secretário-executivo, Marcelo Guaranys. As diretrizes das medidas a serem instituídas serão baseadas nas decisões do Ministério da Saúde, em linha com a Presidência da República.
Uma delas será antecipar para abril o pagamento de R$ 23 bilhões referentes a parcela de 50% do 13º salário aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
ME buscará, em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, buscará a realocação ágil de recursos orçamentários para que não falte suporte ao sistema de saúde brasileiro.
Outras medidas adotadas, dedicadas especialmente à parcela da população mais vulnerável à pandemia:
- Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias;
- Propor ao Conselho Nacional da Previdência Social a redução do teto dos juros do empréstimo consignado em favor dos beneficiários do INSS, bem como a ampliação do prazo máximo das operações. Encaminhar proposta de ampliação da margem consignável;
- Definir junto ao Ministério da Saúde lista de produtos médicos/hospitalares importados que terão preferência tarifária para garantir o abastecimento;
- Priorizar desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares;
Outras medidas podem ser adotadas de acordo com o andamento dos trabalhos do grupo de monitoramento e orientações do Ministério da Saúde.
O Projeto de Lei 270/20 de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar as escolas a notificar o conselho tutelar do município sobre as ocorrências e dados relativos a casos de violência envolvendo alunos, em especial automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados.
Atualmente, as escolas são obrigadas a informar ao conselho tutelar apenas os casos de alunos com excesso de faltas.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera ainda a Lei 13.819/19 para determinar que a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio promoverá a notificação e o aprimoramento de técnicas de coleta de casos de automutilação, tentativa de suicídio e suicídio consumado nas escolas do País. De acordo com a Agência Câmara, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Congresso Nacional manteve na quarta-feira (4) o veto presidencial à Lei nº 13.959/19, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Atendendo ao pleito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de toda a categoria médica, o presidente Jair Bolsonaro e Congresso Nacional entenderam que o processo de revalidação deve ser realizado apenas em faculdades de medicina públicas (federais, estaduais ou municipais).
Para o governo e os parlamentares, a proposta vetada trazia riscos à qualidade do exame, pois algumas instituições privadas sem estrutura adequada, e com critérios de avaliação mais flexíveis para a aplicação do exame de habilidades clínicas, poderiam aprovar a revalidação de diplomas de medicina sem a qualidade exigida para a atuação desses profissionais.
Ao longo dos últimos meses, o CFM, juntamente com toda a categoria que representa, promoveu um intenso esforço para que os parlamentares concordassem com o veto presidencial à possibilidade de escolas particulares realizarem processos de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior. A manutenção foi comemorada pelo presidente do CFM, Mauro Ribeiro.
O grupo de senadores favoráveis à prisão imediata de condenados em segunda instância vai entregar nos próximos dias ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um abaixo-assinado para que seja colocado em votação no Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que trata do tema. Além do documento, que conta com 43 assinaturas, eles pretendem apresentar um requerimento de urgência para a tramitação do projeto e se mobilizam por meio de suas redes sociais para pedir apoio à proposta.
“É uma forma de fortalecermos o presidente Davi Alcolumbre dizendo: paute, porque mais da metade, a maioria dos senadores quer que paute e vão aprovar esse projeto de lei do Senado”, escreveu o senador Major Olímpio (PSL-SP) no último dia 25.
De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o PLS 166/2018 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro. Mas a discussão da segunda instância no Senado foi suspensa com um acordo entre parlamentares para que a medida fosse apreciada por meio de proposta de emenda à Constituição — a PEC 199/2019, em tramitação na Câmara. Ainda pelo acordo, a votação da proposta pelos deputados ocorreria até abril deste ano, a tempo de o Senado aprovar a medida ainda neste primeiro semestre.
Os senadores que assinam o abaixo-assinado afirmam, no entanto, que a população cobra uma decisão urgente por parte do Congresso e que cabe aos parlamentares fazerem o possível para trazer de volta a prisão em segunda instância.
A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, prazos, intervalos e formalidades regimentais e garante preferência para a inclusão do projeto na ordem do dia do Plenário, o que acelera a votação. Informações da Agência Senado.
Prefeitos e vice-prefeitos do PSD de todas as regiões catarinenses participaram nesta segunda-feira (17) de um encontro em Florianópolis. O vice-prefeito de Porto União, Percy Storck, marcou presença.
Além de tratar do momento pré-eleitoral e das ações do PSD para o pleito deste ano, também foram repassadas informações jurídicas sobre os passos que antecedem o período eleitoral, como a formação das chapas majoritária e proporcional e prazos para desincompatibilização de pré-candidatos.
O presidente estadual do PSD, deputado Milton Hobbus fez uma avaliação aos presentes do momento político estadual e nacional e incentivou as lideranças a participarem das eleições majoritárias. Também participaram do encontro os deputados estaduais e federais do partido.
