Proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais
O Projeto de Lei 4993/20 obriga o agressor a pagar o tratamento e o resgate do animal vítima de maus-tratos. A proposta, do deputado Célio Studart (PV-CE), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta a medida à Lei dos Crimes Ambientais, que hoje pune com detenção de três meses a um ano e multa a prática de abuso, de maus-tratos e o ato de ferir ou de mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. No caso de cão ou gato, a pena prevista é reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Célio Studart acredita que o pagamento do tratamento do animal pelo agressor vai beneficiar organizações e veterinários voluntários que diariamente salvam milhares de animais por todo o País.
“Tais entidades geralmente não dispõem dos recursos necessários para a realização de seu trabalho, dependendo de doações para sobreviver. Infelizmente, em muitos casos acabam encerrando as atividades em razão da falta de recursos”, afirma. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Os eleitores brasileiros vão retornar às urnas em novembro para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores e devem tomar os cuidados necessários para evitar a contaminação pela covid-19. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elaborou uma série de medidas que devem ser respeitadas nos dias do pleito. 
Os eleitores só poderão entrar nos locais de votação se estiverem usando máscaras. O uso deverá ser feito em todo o percurso, até chegar à seção eleitoral. Não será permitido se alimentar, beber ou realizar qualquer ato que exija a retirada da máscara.
As mãos deverão ser higienizadas com álcool em gel antes e depois de votar. O produto será disponibilizado nos locais de votação. O TSE recomenda que o eleitor leve sua própria caneta para assinar o caderno de votação.
A distância de um metro entre as demais pessoas que estivem na sala também deverá ser mantida. Serão feitas marcações no chão com adesivos para indicar o distanciamento correto. O processo de identificação por biometria não será usado nas eleições deste ano para evitar a contaminação.
Horário de votação
O tempo da votação foi ampliado em uma hora neste ano. As seções ficarão abertas das 7h às 17h. Das 7h às 10h será mantido um horário preferencial para que pessoas com mais de 60 anos possam votar. Nas eleições passadas. a votação começava às 8h e terminava às 17h.
Dia da votação
O TSE elaborou um passo a passo sobre a movimentação que deve ser feita pelo eleitor dentro da seção de votação. O fluxo será orientado pelos mesários.
1 – O eleitor entrará na seção eleitoral e deverá se posicionar na frente do mesário, seguindo o distanciamento de um metro, conforme marcação no chão;
2 – Sem contato com o mesário, o eleitor vai erguer o braço e mostrar seu documento oficial com foto;
3 – O mesário vai ler o nome do eleitor em voz alta e pedir que ele confirme se a identificação está correta;
4 – O eleitor deve guardar seu documento;
5 – O eleitor deverá higienizar as mãos com álcool em gel que será disponibilizado;
6 – Em seguida, deverá assinar o caderno de votação com sua própria caneta.
7 – Neste momento, o eleitor receberá seu comprovante de votação;
8 – O eleitor será autorizado pelo mesário para ir até a cabine de votação;
9 – O eleitor deverá digitar o número de seus candidatos na urna eletrônica e apertar a tecla confirma após cada voto para encerrar a votação.
10 – O eleitor deverá higienizar as mãos novamente com álcool em gel e deverá se retirar da seção eleitoral.
Devido à pandemia de covid-19, o Congresso promulgou emenda constitucional que adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro. Com informações da Agência Brasil.
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (14) a Operação Fake Adress, com o objetivo de investigar transferências de domicílio eleitoral suspeitas, devido ao uso de comprovantes de endereços falsificados.
De acordo com os investigadores, há pelo menos 75 casos suspeitos identificado pela 188ª Zona Eleitoral de Pinhais, no Paraná que teriam se aproveitado do fato de a Justiça Eleitoral ter permitido, devido à pandemia, que transferências de domicílio eleitoral fossem feitas por meio do sistema eletrônico Titulonet.
Estão sendo cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em endereços de investigados – entre eles no gabinete de uma vereadora na Câmara Municipal de Pinhais. Há, segundo a PF, evidências de que a estrutura dessa casa legislativa tenha sido usada para a prática de crime.
“Durante as investigações foi possível vincular tais pedidos a assessores de vereadora em exercício e candidata à reeleição”, informou por meio de nota a PF. Diante da situação, um inquérito policial foi instaurado em junho de 2020, após tratamento inicial dos requerimentos pelo Juízo Eleitoral, bem como pela análise e reunião de informações complementares pelo Ministério Público Eleitoral.
Segundo a PF, além de terem sido feitas transferências irregulares de domicílios, com utilização de documentação falsa, há indícios de que as multas eleitorais dos títulos com situação eleitoral irregular foram pagas pelos investigados. Com informações da Agência Brasil/ Foto; Marcelo Camargo.
Com a proximidade das Eleições Municipais, este ano adiadas para novembro (15/11), uma das maiores preocupações dos eleitores é manter a segurança na hora da votação em ambientes que costumam contar com filas e aglomeração.
A infectologista Daniela Bergamasco, coordenadora do Serviço de Controle de Infecção do HCor, ressalta que é possível exercer a cidadania e comparecer às seções eleitorais mantendo atenção redobrada às medidas de segurança e higiene das mãos.
Assim como o documento de identidade, a máscara e o frasco de álcool gel não podem ser esquecidos no domingo eleitoral. A orientação é para manter o equipamento de proteção facial o tempo inteiro no rosto e só retirar quando estiver de volta em casa.
Já as mãos devem ser higienizadas no momento de chegada, após a assinatura do caderno de votação e antes e depois do contato com a urna. Levar sua própria caneta junto com a “cola eleitoral” também é boa opção.
Outra recomendação é manter a distância de pelo menos um metro de outros eleitores e dos mesários, além de não consumir bebidas e alimentos no local. “Também é importante evitar levar acompanhantes, mesmo crianças pequenas, e, no retorno, lembrar de higienizar os carteiras, objetos e o aparelho celular, se utilizado durante o período na rua”, reforça Bergamasco.
Devido a pandemia, o tempo de votação foi ampliado em uma hora (7 às 17 horas) e o período da manhã, entre 7 e 10 horas, será preferencialmente dedicado a pessoas com mais de 60 anos.
Quem não deve comparecer a votação?
Os eleitores que estiverem com febre no dia da votação ou que tenham testado positivo para a Covid-19 nos últimos 14 dias anteriores à data da eleição precisarão ficar em casa e justificar a falta, posteriormente.
Pacientes do grupo de risco como os cardiopatas e que fazem tratamento oncológico devem seguir as recomendações médicas individualizadas.
Entrou em vigor na sexta-feira (2) a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que será operado pelo governo federal. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.069/20 é oriunda de projeto do deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
O cadastro deverá conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também deverá constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos.
O banco de dados será custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é administrado pelo Ministério da Justiça. A União e demais entes federados definirão como será o acesso às informações e as responsabilidades de atualização e validação dos dados inseridos.
Em 2018, o Brasil atingiu o recorde de registros de violência sexual: média de 180 casos por dia. Foram 66.041 vítimas, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mais da metade das vítimas (53,8%) têm menos de 13 anos.
Os dados referem-se apenas aos casos reportados à polícia. Os crimes sexuais estão entre os que possuem baixa taxa de notificação. Entre os motivos para isso, segundo o anuário, estão o medo de retaliação por parte do agressor e o receio do julgamento pela sociedade após a denúncia. Informações da Agência Câmara de Notícias.
Líder do Governo na Assembleia Legislativa e representante oficial de Cruz Machado junto ao Executivo estadual, o deputado Hussein Bakri (PSD) garantiu à APAE da cidade os recursos necessários para a compra de uma camionete. Estimado em R$ 150 mil, o veículo traçado será utilizado para transportar alunos do interior do município, em locais de difícil acesso. A verba via emenda parlamentar será destinada a fundo perdido, ou seja, não terá de ser reembolsada ao Estado.
“Há dois meses, eu fiz uma visita à APAE de Cruz Machado e, entre algumas demandas da instituição, me comprometi em ir atrás dos recursos para a aquisição de uma camionete. Nesta semana, estiveram no meu gabinete o vereador Nequinho e o William Krul, representando a APAE, para fazermos as tratativas finais e podermos iniciar o trâmite para a liberação desse dinheiro junto ao Governo do Estado.
A gente conhece o trabalho magnífico que é feito pela instituição e, por isso, estaremos sempre prontos a ajudar no que for preciso, para que os alunos portadores de necessidades especiais continuem recebendo um atendimento de qualidade”, afirmou Hussein Bakri, que também é presidente da Comissão de Educação da Assembleia.
O Líder do Governo já havia assegurado outros R$ 250 mil para a APAE de Cruz Machado, para a construção de uma quadra esportiva coberta na instituição. O projeto está em fase de documentação no Executivo estadual e, assim que for vencida essa etapa, a obra poderá ser licitada.
Desse total, 59 são candidatos a prefeito e 7 a vice-prefeito
Levantamento feito pela Câmara dos Deputados aponta que 66 parlamentares são candidatos a prefeito (59) ou vice-prefeito (7) nas eleições municipais deste ano, entre titulares e suplentes que atualmente exercem o mandato.
O número é inferior às duas últimas eleições municipais (2012 e 2016), quando 87 e 82 deputados, respectivamente, foram candidatos.
Ao todo, 21 partidos lançaram deputados como candidato. O PT é o que terá o maior número de candidatos a prefeito ou vice (são 9), seguindo de PSL (7), Republicanos (6) e PSB (5).
Em seguida vem Pros (4), Psol (4), DEM (2), MDB (3), PCdoB (3), PDT (3), PL (3), PSD (3), PSDB (3), Avante (2), Pode (2), Solidariedade (2), Cidadania (1), Patriota (1), PP (1), PTB (1) e PV (1).
Em algumas cidades, dois ou mais deputados federais disputam o mesmo cargo. É o caso de Manaus (AM), Salvador (BA), Feira de Santana (BA), Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Belém (PA), Recife (PE), Teresina (PI), Rio de Janeiro (RJ), Nova Iguaçu (RJ), Boa Vista (RR) e São Paulo (SP).
Em Fortaleza, são quatro candidatos à prefeitura da cidade, o mesmo acontecendo em Belém. A capital paulista terá cinco deputados candidatos, sendo três a prefeito e dois a vice.
Pela Constituição, o deputado que vence eleição para capital de estado pode se licenciar do mandato parlamentar para exercer o cargo. Já aquele que vence eleição para prefeito de cidade do interior é obrigado a renunciar ao mandato antes de assumir o novo cargo. Informações da Agência Câmara de Notícias.
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de ontem (28), em 2ª e 3ª votações, o projeto de lei que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná.
Líder do Governo e Presidente da Comissão de Educação, o deputado Hussein Bakri (PSD) destaca que essas escolas serão uma opção ao modelo tradicional para os pais que desejarem matricular seus filhos e que, em caso de haver alta demanda, a ocupação das vagas será definida por sorteio.
A implantação dos Colégios Cívico-Militares será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública; em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar, e que não ofertem ensino noturno.
Numa gestão compartilhada, as aulas continuarão sendo ministradas por professores da rede estadual, enquanto os militares serão responsáveis pelas áreas de infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e atividades cívico-militares.
Haverá um Diretor-Geral e um Diretor-Auxiliar civis, além de um Diretor Cívico-Militar e de 2 a 4 monitores militares conforme o tamanho da escola.
Todos esses militares serão inativos e voluntários, sendo remunerados por meio de diárias criadas por lei em 2017.
O desempenho dos colégios será medido continuamente por meio de metas que serão traçadas, e os uniformes dos alunos serão adquiridos pela Secretaria da Educação.
Em convenção na noite de ontem (16), o PSD de União da Vitória decidiu não lançar candidato a prefeito na eleição deste ano. O partido terá uma chapa forte de candidatos a vereador e continuará lutando por obras e investimentos para o município através do deputado Hussein Bakri, que é Líder do Governo na Assembleia Legislativa.
Nome apoiado pelo Governador Ratinho Junior numa eventual chapa majoritária da legenda, a presidente municipal do PSD, Gabi Bakri, disse que o partido seguirá trabalhando desde já em um projeto para o futuro de União da Vitória, que, acima de questões políticas, é voltado ao bem-estar da população.
“Chegamos a um consenso de ficarmos de fora da disputa majoritária e vamos priorizar a eleição de uma bancada forte na Câmara de Vereadores. Respeitamos muito as candidaturas que estão postas a prefeito e, seja quem for eleito, o PSD continuará trabalhando com muita dedicação e empenho por União da Vitória. Política partidária é um terreno e política pública é outro. Entendo que não é necessário um mandato para poder atuar em prol da nossa população e é dessa forma que seguiremos atuando pelos próximos quatro anos”, afirmou Gabi Bakri.
Além do deputado Hussein Bakri, a convenção do PSD contou com a participação dos presidentes municipais do Republicanos, Marcelo Schlenert; do PSC, Alceu Lourenço de Paula; do Avante, Roberta Freyesleben; e do Cidadania; Paula Krzyzanowski. Como o grupo decidiu ficar formalmente de fora da disputa pela prefeitura, os candidatos e filiados a essas legendas estão liberados para apoiar a candidatura majoritária que entenderem ser mais conveniente.
“Tínhamos a Gabi e vários outros nomes preparados e capazes para encabeçar uma candidatura a prefeito, mas entendemos por bem amadurecer o projeto que estamos construindo a muitas mãos para União da Vitória. Mas, em nenhum momento, essa decisão é um impeditivo para que todos juntos sigamos trabalhando diuturnamente por uma cidade cada vez melhor em todas as áreas, que seja referência para todo o Sul do Paraná”, disse Roberta Freyesleben.
Em três dias partido discutirá candidaturas à prefeito e vereadores, bem como as coligações partidárias
Hoje, 14, começa a convenção do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de União da Vitória. Diferente dos demais partidos, a reunião será em três dias, sempre às 18h, no Clube Ferroviário, localizado na rua Joaquim Emanoel Igreja, no centro da cidade.
Na pauta estão a escolha de candidatos a vereador (a), sorteio dos respectivos números para os candidatos a vereança, definição da candidatura para a Prefeitura, discussão sobre composição de coligações partidárias, além de assuntos gerais de interesse partidário.
O presidente do partido, Nelson Pedroso, principal nome para a majoritária, explica que embora a convenção seja presencial, os cuidados pertinentes ao distanciamento e os protocolos da saúde serão tomados e reafirma a importância dos filiados.
“A participação de todos é imprescindível nesse momento democrático do nosso partido, pois nesses três dias tomaremos decisões importantes para disputarmos as eleições municipais deste ano”, finaliza Pedroso.
(ASCOM/Bruna Werle)
