A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.
Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC. A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Até o início do mês, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
PEC Paralela
De acordo com a Agência Câmara, para garantir a votação, o deputado Alex Manente deve apresentar um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.
Na prática, a nova proposta vai acabar com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). O novo texto, apelidado de PEC Paralela, deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Promulgada na manhã desta terça-feira (12) em sessão solene, no Congresso Nacional, já está em vigor emenda constitucional 103, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 6/19.
As novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, será necessário calcular caso a caso para ver quem vai pagar mais ou menos. Já existe uma calculadora de contribuição na página da Previdência Social na internet.
A tabela é a mesma para trabalhadores do setor privado e público; mas, como os servidores contribuem sobre todo o salário e não apenas até o teto do INSS, as faixas e as alíquotas continuam aumentando e vão até valores acima de R$ 39 mil, quando a alíquota será de 22%.
De acordo com a Agência da Câmara, no geral, a reforma fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para o homem e de 62 anos para a mulher. Outra mudança importante é o cálculo do benefício que vai se basear na média de todos os salários do trabalhador e não nos 80% maiores como hoje. Além disso, com 20 anos de contribuição, os trabalhadores homens terão apenas 60% da média. Esse percentual sobe 2 pontos por cada ano de trabalho a mais. Para as mulheres, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos.
Decisão do Congresso sobre a PEC pode mudar novamente o entendimento sobre prisão de condenados em 2ª instância
De acordo com a Agência da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.
O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta. “Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima.”
Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.
Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Críticas
“Essa medida do Supremo Tribunal Federal frusta todos os brasileiros que querem combater a corrupção e a impunidade. Esse novo entendimento vai liberar 5 mil presidiários”, criticou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC 410/18.
“É hora da Câmara dos Deputados cumprir o seu papel e avançar nossa emenda constitucional para que possamos vez por todas colocar um ponto final nessa história, dar segurança jurídica e, principalmente, combater a corrupção e a impunidade”, disse Manente defendendo a aprovação da proposta.
Decisão do STF
O assunto estava em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada (7), no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.
A adoção da nova Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais (LGPDP) por cidadãos, empresas e instituições públicas foi tema de debate durante na terça-feira (05), em encontro no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis. O presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, participou do evento e demonstrou a preocupação e os impactos aos municípios na implantação da Lei 13.709/2018.
O presidente apresentou as principais preocupações da FECAM em relação a implantação da nova lei, entre elas destacou o prazo para implantação, que deve entrar em vigor em agosto de 2020. “Nós estamos tratando de uma despesa nova, em ano eleitoral com todos os limitadores da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os municípios não terão condições de fazer essa implementação. Como contratar?”, frisa. A Federação apoia a prorrogação da lei para 2022, conforme projeto de lei proposto pelo deputado Carlos Bezerra, que indica como inviável o prazo de nove meses para implementação da lei geral.
Para a Federação, quando se fala na validação da lei, remete-se a estruturação e criação de grupo de trabalho com equipe multidisciplinar para estudar o tema e fazer levantamento de informações de quais dados os municípios dispõem. Dentro do Sistema FECAM, um grupo de trabalho formado por lideranças de tecnologia e área jurídica, foi formado em agosto deste ano e vem avaliando as necessidades de adequação dentro da Federação e, paralelamente, a implantação da cultura de proteção e guarda de dados e informações.
Dentre os desafios para aplicação da lei nas prefeituras, associações de municípios, consórcios e demais ambientes ligados a administrações municipais, está o armazenamento de dados de interesse público. Desta forma, Ponticelli destacou a implementação de diretrizes e políticas de segurança para os mais de mil portais eletrônicos com informações sobre municípios, regiões e entidades, gerenciados pela FECAM. Destaque também sobre os dados do movimento agropecuário catarinense com informações de ordem fiscal e dados cadastrais sobre milhares de unidades produtivas. Outra base de informações refere-se a dados cadastrais e tributários de milhares de empresas optantes pelo Simples, informações e identificação de funcionários, e a segurança em geral de dados de contribuintes e dados de interesse público que exige a necessidade de forte proteção.
O presidente falou também sobre o maior evento promovido pela Federação, o Congresso de Prefeitos, em que mais de três mil pessoas participaram. “Para a prestação de contas do evento um dos parceiros apoiadores da FECAM (órgão público) requer acesso à data de nascimento de todos os participantes. É lícito?”, indaga.
O evento foi conduzido pela especialista em leis de proteção de dados Andrea Willemin, oficial de proteção de dados (DPO) da União Europeia. Ela define como dado pessoal toda a informação que permite identificar a pessoa a que se refere o dado, como por exemplo seu endereço, número de CPF, e-mail, entre outros.
Andrea explicou que, na grande maioria das vezes, o tratamento dos dados se dá de forma invisível. “Onde estão armazenados os dados a nosso respeito?”, questionou a palestrante, respondendo que esses dados “podem ser manipulados e possibilitar mecanismos de controle e vigilância sobre a vida particular das pessoas”.
Além da FECAM, do Tribunal de Justiça (TJSC), do Ministério Público (MPSC) e do Governo do Estado, o Seminário contou com a participação da Assembleia Legislativa, do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC). Foto: Flávia Mota.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 10242/18, que aumenta em 2/3 a pena do crime de roubo, quando a ação colocar em risco um grupo de pessoas. Este é o mesmo agravante aplicado ao roubo com uso de arma de fogo ou explosivo.
O crime de roubo é descrito como “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. A pena prevista é reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados ressalta que houve aumento dos crimes contra o patrimônio no Brasil, em especial o roubo, em que há emprego de violência ou grave ameaça.
De acordo com a Agência da Câmara, o autor da proposta, deputado licenciado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), avalia que é necessário aumentar a pena do crime quando puser em perigo um coletivo de pessoas – uma família, por exemplo.
A proposta agora será analisada pelo Plenário.
O advogado-geral da União, André Mendonça, determinou ontem (30) a abertura de um procedimento para apurar a participação de algum agente público no vazamento de informações sobre as investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
O ofício sobre a abertura do procedimento, que deve ser conduzido pela Procuradoria-Geral da União (PGR), órgão subordinado à AGU, foi divulgado pelo presidente Jair Bolsonaro em seu perfil no Facebook.
No documento, Mendonça destaca que a investigação sobre o assassinato de Marielle corre sob segredo de Justiça, e que a atuação da AGU ocorre considerando que “o referido vazamento foi utilizado para relacionar a pessoa do presidente da República aos possíveis envolvidos no crime sob investigação”.
O procedimento da AGU visa averiguar o envolvimento de algum agente público no vazamento ilícito de informações sobre o caso.
O AGU citou o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.492/1992), segundo o qual é vedado ao agente público “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”.
A PGR divulgou que, em decisão sigilosa, Aras determinou o arquivamento da apuração envolvendo a citação de Bolsonaro nas investigações do assassinato, e também que ele encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro o pedido de Moro para que sejam averiguadas as circunstâncias em torno da citação ao nome do presidente.
Em entrevista coletiva realizada também na tarde de ontem (30), a promotora de Justiça Simone Sibílio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Rio de Janeiro, disse que o porteiro mentiu sobre ter ligado para a casa de Bolsonaro a pedido de Élcio Queiroz. A afirmação foi feita com base em perícia nas gravações de áudio do sistema de comunicação interna do condomínio. Informações da Agência Brasil/ Foto Divulgação AGU.
O deputado estadual Hussein Bakri (PSD) participa, nesta sexta-feira (25), do último dia da feira de serviços Paraná Cidadão, em União da Vitória. Líder do Governo na Assembleia Legislativa e representante do município junto ao Governo do Estado, o parlamentar estará na Estação União para conversar com a população a partir das 15h.
Organizada pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho com o lema “Tudo de graça em um só lugar”, a feira é uma ação de cidadania e inclusão social que já percorreu dezenas de cidades em todo o Paraná.
Desde a última quarta-feira, estão à disposição da população serviços como confecção de carteira de identidade, carteira de trabalho e CPF; habilitação de seguro-desemprego; cadastro para vagas de emprego; cadastro para diminuir a tarifa de luz e água; linhas de crédito para micro e pequenas empresas; orientações jurídicas de direitos humanos e defesa do consumidor; atendimentos na área de saúde, educação, segurança, trânsito e habitação; atividades de lazer e apresentações culturais; e curso básico de smartphone para pessoas idosas.
A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desta terça-feira (17) para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, foi suspensa devido ao início da Ordem do Dia no Plenário.
A reunião ocorria com obstrução de partidos de oposição, como PT e Psol. Os deputados avaliavam requerimentos protelatórios, como o que pede votação nominal para alteração da ordem de trabalho. A apresentação de requerimentos é estratégica para tentar impedir a votação da PEC.
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defendeu que o texto não fere cláusula pétrea. “A proposta garante a presunção da inocência, apenas modifica o início do cumprimento da pena”, afirmou.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).
O STF volta ao tema nesta quinta-feira (17) quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em 2ª instância. Informações da Agência Câmara.
Foto:Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Recursos do pré-sal: municípios catarinenses comemoram aprovação na Câmara e aguardam R$ 412 milhões
Proposta ainda será apreciada no Senado, mas acordo torna os R$ 412 milhões mais próximos aos municípios catarinenses
Os prefeitos catarinenses que foram a Brasília para defender o repasse dos 15% da distribuição dos recursos do pré-sal aos municípios comemoraram na noite de ontem (9) a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 5478/2019 no Plenário da Câmara dos Deputados.
Votação
Foram 336 votos a favor e 9 contra. O acordo foi firmado entre os partidos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, após forte pressão do movimento municipalista brasileiro, com o chamamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e participação de entidades estaduais, a exemplo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) que participou com comitiva de prefeitos na capital federal. Cerca de 400 prefeitos de todo o Brasil foram à Brasília.
A proposta, que segue agora para o Senado, define a divisão dos cerca de R$ 106 bilhões dos recursos do leilão do pré-sal. Deste total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante, R$ 72,9 bilhões, 15% ficarão com Estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.
Os municipalistas permanecem mobilizados para garantir urgência da votação no Senado, considerando que o leilão tem data agendada para o dia 6 de novembro. A expectativa é que seja votado na próxima semana no Senado. (Foto: CNM).
Por 39 votos contra 12, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (8), em primeira votação, o projeto que trata da licença especial dos servidores públicos do Poder Executivo. Pelo texto, a licença-prêmio será substituída pela licença capacitação, segundo a qual o funcionário poderá tirar as folgas remuneradas se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação. Quem tem licenças a receber manterá o direito de ser indenizado. O objetivo do Governo é zerar um passivo de R$ 3 bilhões.
Na segunda votação, a proposta recebeu 30 emendas e, por isso, terá de ser reanalisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto deve retornar ao plenário na semana que vem.
“Procuramos escutar todos os envolvidos e dialogar ao máximo para chegarmos no melhor entendimento possível, tanto que avançamos muito em relação ao texto original. O benefício da licença será modificado e não extinto, atendendo a uma necessidade do Estado e também ao anseio do funcionalismo”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD), que é Líder do Governo na Assembleia.
O texto aprovado em plenário prevê a licença capacitação para os servidores que ainda não completaram cinco anos de serviço, com exigência de cursos de carga horária de 140 horas e frequência mínima de 75%. Para os que já atingiram os cinco anos, continua valendo a licença-prêmio atual, com três meses de descanso remunerado. A única diferença é que ela poderá ser fracionada, em no mínimo um mês, ou o servidor poderá optar por recebê-la em dinheiro.
Outra mudança diz respeito aos policiais, que terão redução de dez para cinco anos no tempo estipulado para a licença, mesmo prazo dos servidores civis. Em vez de uma licença de seis meses a cada dez anos, o policial também terá três meses a cada cinco anos.
Ainda conforme a proposta aprovada nesta terça-feira, ao completar cinco anos de serviço, o servidor terá um ano para requerer o benefício. Além disso, fica vedada a acumulação de períodos. Isso evitará que siga aumentando o passivo do Estado – mais de R$ 385 milhões por ano –, na medida em que muitos funcionários não usufruíam da folga ainda em atividade e carregavam esse direito até a aposentadoria.
Todas as novas regras valerão apenas para os funcionários já em serviço. Novos contratados pelo Estado não terão direito à licença especial.
