Foi aprovada ontem (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados, a Proposta de Emenda à Constituição que garante o direito da Legítima Defesa. A PEC 100 é do deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) e teve ampla maioria, 31 votos favoráveis ao texto e 04 contrários.
“A PEC trará mais estabilidade ao tema. A nossa Constituição Federal assegura o direito à vida, mas não dá segurança aos cidadãos de bem no exercício desse direito de defesa. Se o Estado não pode proteger o cidadão, que ao menos dê a ele a chance de resguardar a sua própria vida, família e propriedade. Este certamente foi um grande passo”, defende o autor.
A proposta foi aprovada na CCJ com o relatório favorável do deputado Pedro Lupion (DEM/PR). A matéria será analisada por uma Comissão Especial, formada por membros de todos os partidos, instalada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia. Depois, precisa passar por votação em dois turnos no Plenário da Câmara e do Senado. Como se trata de mudança na Constituição Federal, cabe ao Parlamento a palavra final, sem necessidade de sanção do Presidente da República.
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (10), a Medida Provisória 885/19, que agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação. A votação da matéria depende da leitura de ofício de encaminhamento da comissão mista. As informações são da Agência da Câmara.
Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta. O relator da medida provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), adicionou à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas.
Armas
Outro projeto pautado é o do porte de armas. O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, aumenta os casos permitidos de porte e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores.
Segundo o substitutivo do deputado Alexandre Leite, será permitida a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado não precisará pagar taxas, apresentar comprovante de ocupação lícita e de ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
A segurança no campo foi o ponto central da discussão da proposta. Para os defensores do projeto, os agricultores precisam de meios para se defender da criminalidade. Já os contrários afirmam que a medida pode agravar a violência no campo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 320 votos a 61, o projeto que considera, para fins de posse de arma de fogo, toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio (PL 3715/19, do Senado). Atualmente, a posse é permitida apenas na sede da propriedade rural. As informações são da Agência Câmara.
O texto vai à sanção presidencial.
O relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), disse que a proposta tem o aval do setor rural, assustado com o aumento da violência. “Nada mais justo do que permitir aos residentes rurais que mantenham arma de fogo em sua residência ou domicílio e que a lei deixe claro que residência ou domicílio consiste em toda a extensão da área do imóvel”, declarou.
Hamm ressaltou que o projeto vai beneficiar os pequenos proprietários – alvos principais de crimes – e rebateu as críticas. “A arma, que nas mãos dos bandidos é uma ameaça à sociedade, nas mãos do cidadão de bem é garantia da paz social, porque ele vai usá-la em defesa da sua vida e de seus familiares”, disse.
Está na pauta do Plenário de hoje da Câmara dos Deputados duas propostas que tratam do porte de armas. Uma delas, o PL 3723/19, do Poder Executivo, trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.
Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.
O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que adiantou seu parecer na última semana, incorporando o Projeto de Lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.
Porte na propriedade rural
Também está na pauta de hoje outra alteração no Estatuto do Desarmamento, para estender a posse de arma a toda a extensão das propriedades rurais, e não apenas na sede (PL 3715/19). Os deputados aprovaram ontem a urgência para a proposta. A medida garante ao proprietário de uma fazenda andar com uma arma de fogo em qualquer parte da propriedade.
A proposta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Pare ele, o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento, que autoriza a posse de arma no interior das residências e no local de trabalho, mas não trata da situação dos imóveis rurais. Informações da Agência Câmara.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou o arquivamento de um pedido do PT para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, fosse investigado por supostamente ter tido acesso à investigação sigilosa da Polícia Federal na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de diversas autoridades.
Cármen Lúcia atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não viu indícios de que Moro tenha violado o sigilo da investigação.
De acordo com a Agência Brasil, o pedido de investigação havia sido feito pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Os parlamentares acusaram Moro dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento.
A motivação dos petistas foi a divulgação de uma nota do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmando que Moro entrou em contato com João Otávio de Noronha, presidente da Corte, para avisar que seu celular fora invadido e que as respectivas mensagens seriam destruídas.
A PGR, porém, disse que a PF negou que Moro tenha tido acesso à investigação, e que não vê desvios na conduta do ministro da Justiça.
“Não há nenhum elemento que indique que o ministro [Moro] tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações estas protegidas por sigilo, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiros. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado”, disse Raquel Dodge em parecer enviado nesta semana ao STF.
Foto: Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil
A coordenadora de grupo de apoio ao combate aos crimes cibernéticos do Ministério Público Federal, procuradora Neide de Oliveira, sugeriu a rejeição pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 5130/16, que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet, como WhatsApp, por decisão do poder público.
Ela participou de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre crimes cibernéticos nesta quinta-feira (15). Apresentado pelo ex-deputado João Arruda, o projeto já recebeu parecer favorável nessa comissão, onde aguarda votação.
A procuradora explicou que o WhatsApp já teve os serviços suspensos, porque desobedecia ao artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que prevê que o provedor mantenha os registros de acesso ao aplicativo pelo prazo de seis meses, para facilitar investigações. Hoje o WhatsApp já guarda os dados, mas isso só foi possível, segundo ela, porque há previsão legal de suspensão de serviços pelo não cumprimento da lei. Neide de Oliveira sugeriu ainda alteração no Marco Civil, que hoje prevê sanções para provedores com representação no Brasil,
Cooperação internacional
Já a procuradora Fernanda Domingos, também do Ministério Público Federal, defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste – tratado internacional sobre crimes cibernéticos, que já conta com 63 signatários. Segundo ela, países vizinhos da América do Sul já assinaram o acordo e, se o Brasil aderir ao tratado, a cooperação internacional em crimes cibernéticos pode ser agilizada em situações urgentes. A adesão à convenção foi apoiada por todos os outros debatedores.
Para o deputado David Soares (DEM-SP), que pediu a audiência, o Brasil precisa urgentemente assinar a convenção. “É muito importante que agora nós, como parlamentares, façamos a parte política. É inadmissível que já tenhamos uma convenção adotada há 18 anos, e o Brasil não ser signatário”, afirmou.
Penas baixas
O perito Ivo Peixinho, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, considera baixas as penas previstas na legislação para alguns tipos de crime cibernético, como o de invasão de dispositivo informático. Hoje a pena prevista para esse crime é de detenção de três meses a um ano e multa.
Segundo Ivo, os crimes de invasão estão crescendo no País, assim como o de vazamento e de sequestro de dados. Ele informou ainda que apenas em 2018 foram contabilizados R$ 3 bilhões em fraudes bancárias eletrônicas no País, fora as não notificadas. Além disso, há 40 mil ocorrências por ano de pornografia infantil – outro crime cibernético comum.
O promotor Rodrigo Fogagnolo, do Núcleo Especial de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pediu a alteração da legislação para aumentar a pena prevista para crimes cometidos em grandes proporções – por exemplo, quando trazem prejuízos de milhões. As informações são da Agência da Câmara.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que assegura prioridade no atendimento judicial e administrativo às pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). O substitutivo do relator, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), ampliou a proposta para que, além dos autistas, todas as pessoas com deficiência tenham prioridade, como já garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), que já garante acesso dessas pessoas à Justiça, em igualdade de oportunidades, e com a devida adaptação e recursos de tecnologia assistiva (artigo 79).
Originalmente, o projeto enviado pela Câmara ao Senado (PL 1.354/2019) previa uma nova lei com a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativos envolvendo autistas. Ao apresentar o substitutivo, Girão lembrou que a prioridade é a mesma garantida aos portadores de deficiências.
“O núcleo do projeto é a priorização da tramitação de processos judiciais ou administrativos de interesse de pessoas com o transtorno mencionado. Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência já determina essa prioridade fazendo-o de modo a abranger todas as pessoas com deficiência, inclusive as com transtorno de espectro autista”, afirma Girão em seu voto.
Pelo texto, a pessoa com deficiência tem assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interveniente. Girão destaca que cabe ao interessado pedir a prioridade. A identificação de que há pessoa com deficiência envolvida no processo precisa ser aplicável tanto ao processo eletrônico quanto ao físico.
Selo identificador
Como no projeto original, do deputado Célio Studart (PV-CE), é previsto um selo identificador de prioridade nos processos físicos ou eletrônicos. No PL 1.354/2019, Studart também havia especificado que a prioridade abrange, além da administração pública direta, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e atendimento na Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos serviços de assistência judiciária. Essa especificação, no entanto, ficou fora do substitutivo.
O substitutivo de Girão deve ser votado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, deve retornar à Câmara para que os deputados avaliem as mudanças do texto sugeridas pelo relator. Informações da Agência Senado.
Em decisão proferida na manhã de hoje (7), a juíza substituta Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou a transferência para São Paulo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se encontra preso desde abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal do Paraná.
A transferência do ex-presidente para outro estabelecimento fora solicitada pela própria PF, que alegou transtorno ao funcionamento do órgão por conta da aglomeração de pessoas no entorno da superintendência e do grande dispêndio de recursos para lidar com o grande número de visitas ao apenado.
“Em relação ao local de custódia, tem-se, a cada dia, a contínua e permanente sobrecarga imposta à Polícia Federal, em termos de recursos humanos e financeiros”, concordou a juíza Carolina Lebbos.
Ela acrescentou que “a situação ora verificada tem trazido, a cada dia, contínuo e crescente prejuízo ao interesse público, com o emprego de recursos humanos e financeiros destinados à atividade policial na custódia do apenado”.
Ao determinar a transferência para São Paulo, Lebbos atendeu a um pedido da defesa, que argumentou ser aquele o estado de residência da família de Lula.
O Ministério Público Federal (MPF) havia se manifestado contrário à transferência, entre outros argumentos por Lula ainda responder a outras ações penais na Justiça Federal do Paraná. Carolina Lebbos, porém, frisou que tais procedimentos já tiveram instrução encerrada, não mais justificando a permanência do réu em Curitiba.
A magistrada determinou ainda que seja considerada a situação peculiar do ex-presidente, que deve ter sua segurança garantida pelo estado, em estabelecimento adequado para tal. Para a defesa, deve ser garantida a Lula a permanência em uma sala de estado-maior. Ainda não foi divulgado o local onde Lula ficará preso em São Paulo. As informações são da Agência Brasil.
A Medida Provisória 891/19, que chegou nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional, torna permanente a política de antecipação de metade do abono anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que será pago todos os anos em agosto. A MP altera a lei de planos e benefícios da Previdência Social, que instituiu o benefício (Lei 8.213/91). As informações são da Agência Câmara de Notícias.
A parcela dos 50% restantes será paga aos segurados juntamente com os benefícios de novembro. Terão direito à esta parcela cerca de 30 milhões de beneficiários.
Nos últimos anos, a antecipação do abono vinha sendo definida por meio de decreto assinado pelo presidente da República. O pagamento de metade do valor em agosto dependia do caixa do governo. Com a MP 891/19, o presidente Jair Bolsonaro decidiu torná-lo permanente.
Abono anual é uma renda extra devida aos segurados da Previdência Social que, durante o ano, receberam auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, aposentadoria ou pensão por morte. O objetivo dele é garantir ao segurado, ou seus dependentes, uma gratificação natalina no final do ano, semelhante ao 13º salário dos trabalhadores.
Pente-fino
Além da antecipação do abono salarial, a medida provisória altera a lei que trata do pente-fino realizado por peritos do INSS em aposentadorias, pensões e auxílios com indícios de irregularidades. Segundo a norma (Lei 13.846/19), o pente-fino atingiria benefícios cujo prazo de análise havia expirado até 18 de janeiro de 2019. Conforme a MP, a análise dos peritos vai se estender a benefícios com prazo de análise expirado até 15 de junho de 2019.
O governo alega que havia um estoque de benefícios a serem analisados que ultrapassavam a data original da lei. Somente no primeiro semestre deste ano o pente-fino cancelou o pagamento de 170 mil benefícios previdenciários.
A lei que trata da revisão dos benefícios, sancionada em junho deste ano, é oriunda da Medida Provisória 871/19, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. A MP fez parte do esforço do governo para conter as despesas previdenciárias.
Tramitação
A MP 891/19 será analisada inicialmente em uma comissão mista. O presidente da comissão será um senador e o relator, um deputado, ambos a serem indicados pela liderança do governo no Congresso, em acordo com os partidos.
O relatório aprovado pela comissão será analisado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19.
A ANPD será responsável por fiscalizar as empresas e órgãos públicos que realizarão o tratamento de dados de qualquer pessoa, seja para fins comerciais ou legais.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto permite, por exemplo, a transferência de dados das bases do poder público para entidades privadas quando houver previsão legal ou quando for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Também autoriza essa transferência com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados. As medidas terão vigência a partir de agosto de 2020.
O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, por exemplo) será possível com objetivo de obter vantagem econômica se isso for necessário para a prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica ou à saúde, incluídos o diagnóstico e a terapia, em benefício dos interesses dos titulares dos dados.
Entretanto, as operadoras de planos privados de saúde não poderão usar esses dados para praticar seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade ou na exclusão de beneficiários.
