Os gestores municipais foram incisivos ao solicitar aos parlamentares que se posicionem e defendam a pauta da unificação em Brasília
A unificação dos mandatos políticos para 2022 é a melhor alternativa para as eleições em função da insegurança com a pandemia do Coronavírus no Brasil. Essa posição dos prefeitos e prefeitas de SC foi reforçada aos deputados e senadores, durante videoconferência com o Fórum Parlamentar Catarinense, na sexta-feira (29), solicitada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM).
Durante mais de duas horas, cerca de 140 gestores públicos municipais de todas as regiões do estado garantiram que essa decisão é a vontade da população há muito tempo e que agora, em meio à crise do Coronavírus, a medida se torna ainda mais urgente. Para os gestores, neste momento é impossível realizar um processo eleitoral democrático, especialmente em relação ao cumprimento dos prazos jurídicos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.
Segundo o presidente da FECAM e prefeito de Caçador, Saulo Sperotto, o objetivo da Federação não é proteger prefeitos e vereadores eleitos, mas sim, garantir a segurança da população em meio a pandemia e cumprir os prazos previstos pela legislação eleitoral. “Sabemos do processo, elencamos todas as dificuldades que teremos em fazer uma eleição, sobretudo dentro da questão do direto de votar e ser votado, por isso, mantemos e reforçamos nossa posição de unificação das eleições”, afirma.
Apoio federal
Os gestores municipais foram incisivos ao solicitar aos parlamentares que se posicionem e defendam a pauta da unificação, junto aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e do Senado, Davi Alcolumbre, que têm se manifestado por manter as eleições em outubro.
Os deputados e senadores foram unânimes e concordaram com a posição da FECAM pela unificação. Mas alertaram que os gestores precisam estar preparados para o pleito de outubro, baseado na posição mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles também se comprometeram em defender a pauta dos municípios no Grupo de Trabalho que deverá ser criado nos próximos dias. O colegiado será composto de deputados e senadores para debater os rumos do pleito.
A reunião pautada pela FECAM e coordenada pelo deputado federal, Daniel Freitas (PSL), presidente do Fórum, contou com a presença da vice-governadora Daniela Reinehr, dos senadores Dário Berger (MDB) e Jorginho Mello (PL), e dos deputados Darci de Matos (PSD), Celso Maldaner (MDB), Geovânia de Sá (PSDB), Carmen Zanotto (Cidadania), Pedro Uczai (PT), Ricardo Guidi (PSD), Luiz Armando Schroeder Reis (PSL) e a deputada estadual, líder do Governo na Alesc, Ana Paula da Silva (PDT), Paulinha.
Preocupação com o processo
Além dos transtornos jurídicos e dos efeitos econômicos que as eleições podem trazer se mantidas para outubro ou prorrogadas para o fim do ano, os prefeitos demostram preocupação em relação a maneira de como conduzir o processo eleitoral.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, reiterou que se mantida as eleições municipais, não haverá igualdade de oportunidades a candidatos e eleitores. “Nossa posição é baseada em estudos científicos e orientações técnicas da Organização Mundial de Saúde (OMS) que mostram um cenário incerto. Realizar eleições em dezembro vai dificultar e muito a já sofrida gestão dos atuais prefeitos”, afirma.
O vice-presidente da FECAM, prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini, reforçou que os gastos com as campanhas são incompatíveis com a realidade existente no país, pois ultrapassa os R$ 20 bilhões. Outra preocupação é como os gestores irão fechar as contas municipais, uma vez que a receita caiu em cerca de 52%. “Estamos nos reinventando para fazer um atendimento digno à população”, explicou Severgnini.
Um dos questionamentos dos gestores municipais é em relação aos prazos jurídicos para realização do pleito eleitoral. Segundo o consultor jurídico da FECAM, o advogado Luiz Magno Pinto Bastos Junior, a lei aponta uma série de restrições quanto à aplicação de programas assistenciais e um conjunto de regras para gastos de dinheiro público em ano eleitoral.
Para o advogado, os prazos apertados e a incerteza da prorrogação podem causar um efeito absolutamente nefasto para o fechamento dos gastos das prefeituras no final de ano. Segundo Magno, não existe, por exemplo, orientação com os gastos institucionais nesse período de pandemia. “Isso gera uma série de limitações organizacionais que fazem com que o fechamento anual das contas seja inviável. Infelizmente, esse efeito colateral tem sido ignorado nos debates”, lamenta.
Segundo o calendário, a campanha começa em 16 de agosto, com primeiro turno em 4 de outubro e o segundo em 25 de outubro.
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Hussein Bakri (PSD) destacou que quase 19 mil famílias da região da AMSULPAR serão beneficiadas pelo Cartão Comida Boa. O programa do Governo do Estado vai distribuir a partir desta semana vales de R$ 50 a famílias carentes para a compra de alimentos em mercados credenciados junto à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab). O auxílio emergencial terá duração de três meses, com possibilidade de prorrogação caso a pandemia do coronavírus se estenda por mais tempo. No total, a estimativa é distribuir 1 milhão de cestas de alimentos pelo Paraná.
“Em momentos como o de hoje, o poder público deve estar ainda mais próximo da população e agir com eficácia para minimizar os efeitos da pandemia, principalmente sobre os mais carentes. Por isso, foi criado o programa Cartão Comida Boa em complementação a uma série de outros benefícios do Governo do Estado e também do Governo Federal. É fundamental que o poder público esteja ao lado de quem mais precisa agora”, afirmou Hussein Bakri, que é Líder do Governo Ratinho Junior (PSD) na Assembleia Legislativa.
Nesta semana, o Governo está repassando os cartões às prefeituras para posterior distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social. Na região da AMSULPAR, esse procedimento é feito por Carlos Rasera, Chefe da Regional da Seab, e por André Aleixo, Chefe da Regional da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf). Ambos estão visitando cada uma das 9 cidades para entregar os cartões aos prefeitos e coletar as assinaturas dos termos de adesão ao programa estadual.
Cada cartão contém um QR Code de segurança, que permite realizar compras de produtos da cesta básica em mais de 2 mil mercados. Nos municípios da AMSULPAR, 18.767 famílias terão acesso ao benefício (veja dados abaixo).
Para ter direito ao cartão, é preciso ser maior de 18 anos (à exceção de mães adolescentes), ter renda familiar mensal per capita não superior a meio salário mínimo e renda familiar que não passe de três salários mínimos. O programa limita a dois membros da mesma família o recebimento do vale e não estão incluídos no cálculo da renda familiar os rendimentos do programa Bolsa Família.
Pelo portal www.cartaocomidaboa.pr.gov.br ou pelo telefone 0800-200-4150, os interessados poderão obter informações sobre o auxílio, inclusive os locais de retirada dos vales e os estabelecimentos comerciais credenciados.
Município – Famílias beneficiadas
Antônio Olinto – 1.166
Bituruna – 2.552
Cruz Machado – 2.213
General Carneiro – 2.203
Paula Freitas – 563
Paulo Frontin – 474
Porto Vitória – 466
São Mateus do Sul – 3.982
União da Vitória – 5.148
Total– 18.767
Foto: Jaelson Lucas/AEN
Pelo texto aprovado, municípios catarinenses devem receber cerca de R$ 896 milhões
Os senadores aprovaram na noite de sábado (2), o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prevê auxílio emergencial da União aos Municípios e Estados pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de Coronavírus (Covid-19). O pacote financeiro de auxílio emergencial prevê R$ 125 bilhões que podem ser utilizados em renegociação de obrigações com a União e bancos e, em especial em ações em saúde e assistência social. O auxílio aprovado foi apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre e substitui a proposta original PLP 149/2019 defendida pelos municipalistas.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto aprovado prevê decreto de calamidade para todos os Estados, facilita o acesso a transferências voluntárias e operações de crédito, suspende o pagamento de dívidas e de operações de crédito interno e externo, e possibilita a securitização de contratos de dívida.
O texto aprovado no Senado não foi o acordado com os municipalistas. A matéria sofreu alterações, o que reduziu a participação dos municípios. Segundo o presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Saulo Sperotto, o projeto anterior mantinha a divisão de 54% de repasse aos Estados e 46% aos municípios. O projeto aprovado ficou em 60% para Estado e 40% para municípios. Com isso, segundo tabela cálculo da CNM, os municípios catarinenses devem receber em torno de R$ 896 milhões (distribuição de acordo com a população). A mudança na aprovação da proposta reduz o recebimento de recursos para os municípios brasileiros em R$ 5 bilhões e, para os de SC em R$ 195 milhões, cerca de 18% a menos do que o pleiteado.
Nesta segunda-feira
A matéria voltará a análise na Câmara dos Deputados e a previsão é que seja apreciada ainda na segunda-feira (4). Caso seja aprovada, o primeiro pagamento deve ser efetuado dia 15 de maio. O valor destinado aos municípios será dividido em quatro parcelas mensais.
Na tabela da CNM constam os valores da nova divisão, com comparativo ao pleito anterior.
| ▪ | Estimativa de arrecadação com o relatório do PLP nº 039/2020 – Auxílio Financeiro aos Entes Federados |
CORREÇÃO: O vereador Almires está filiado ao PTC e não “PSC” conforme anunciado anteriormente. E o presidente do partido, Cleomar Bueno da Rocha, refere-se à possibilidade uma vice de Almires com Pedro Ivo apenas boatos de bastidores. “Nosso partido está se posicionando. Queremos proporcionar uma politica nova e isso só decidiremos nas convenções”, resumiu.
Por Marcelo Storck
Os bastidores políticos começam a esquentar. Ou melhor dizendo: começam a ferver, pois em União da Vitória a panela é de pressão.
Há muito o atual secretário de saúde de União da Vitória, Ari Carneiro Junior (PSDB), tem sido ventilado para compor a majoritária. E, antecipo, sem receio de errar: pode sair chapa pura com o presidente do diretório, Valdir Rossoni. Rumores no prédio da prefeitura de União das Vitória já indiciavam Ari, nome experiente (ex prefeito de Porto União).
Mas muitos pensavam que o caminho natural poderia ser a vice de Bachir Abbas (que saiu do PSDB e foi para o PP, de Ricardo Barros, amigo próximo da família Roveda).
Mas não. Fonte deste jornalista cravou que Rossoni, que atribui sua não eleição em 2018 aos grupos de Roveda e Bakri, teria Ari como vice e viria para um tucanaço no próximo pleito municipal [vale lembrar que os prazos de desincompatibilização são diferentes para vereadores (6 meses) e prefeitos/vices (4 meses). Já Abbas poderá ter como vice o empresário Claudiomir de Oliveira França, o “Toco”, do DEM. Daniel Rocha, ex vereador, muito atuante, é nome que o MDB mantém disponível.
O decisivo distrito de São Cristóvão, maior colégio eleitoral local, teria pelo menos três nomes no páreo: Sirlei Narcizo (PMB) e Almires Bughay Filho (PTC) e Pedro Ivo (PT).
O ex prefeito me confirmou que vai disputar a eleição. E não estranhem se na vice aparecer o nome do próprio Almires.
Por falar em vice, Cordovan de Mello Jr (PSL), pai de Neto, secretário de esportes afastado da atual gestão para a disputa da câmara, poderia ser o vice de… Santin Roveda. Sim. Ele mesmo que afirmou ao seu vice (Bachir) que não sairia.
Em outra frente das mais fortes que se configura por aqui aparecem os nomes do grupo liderado por Hussein Bakri. O nome do próprio deputado é admitido para “a cabeça”, mas não estão descartados os nomes da filha Gabi Bakri e do genro Thiago Caus para a posição. Os três são PSD, partido do governador Ratinho Jr. Na vice, desenha-se o nome de Paula Fernanda Quaglio Krzyzanowski (ex secretaria de saúde de União da Vitória).
Ou seja. O que é infalível afirmar: teremos a mais disputada eleição dos últimos anos em União da Vitória.
Marcelo Storck é jornalista (DRT 8108)
Editor do A2
Os consumidores incluídos, estão isentos de pagar a conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho deste ano. É o que estabelece a Medida Provisória 950/2020, que agora será analisada pelo Congresso Nacional em rito sumário. A Câmara e o Senado tem 16 dias para votar MPs durante a epidemia de coronavírus. A medida foi publicada na quarta-feira (8).
O texto busca atender consumidores de baixa renda afetados pela queda na atividade econômica causada pela pandemia. Fica isento da cobrança da conta de luz o consumo de até 220 quilowatts-hora por mês, até o final de junho. O consumo acima de 220 kWh não receberá desconto.
A isenção nas contas é bancada pelo governo por meio da MP 949/2020, que repassa R$ 900 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as empresas do setor elétrico. Publicada no mesmo dia da MP 950, também deverá ser votada pelo Congresso até o dia 23.
A MP 950 também determina que os consumidores regulados (como os residenciais) e livres devem custear, por meio de acréscimos na conta de luz, empréstimos bancários feitos pelas empresas para aliviar o caixa, afetado pela queda do consumo após a pandemia. O texto recebeu 13 emendas de parlamentares, interessados em modificar a proposta. Informações da Agência Senado/ foto: PAC
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto, que segue para o Senado, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado em Plenário pelo relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO).
O Projeto de Lei 1106/20, do deputado André Ferreira (PSC-PE), insere dispositivo na Lei 12.212/10, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz. A norma, porém, atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica.
Publicada ontem (8), a Medida Provisória 950/20 isenta os beneficiários da TSEE do pagamento das contas de luz entre 1º de abril a 30 de junho de 2020. A isenção em decorrência da Covid-19 terá custo estimado de R$ 900 milhões, bancado pelo governo.
De acordo com a Agência Câmara, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) identifica as famílias de baixa renda, com informações sobre residência, escolaridade, trabalho e renda, entre outras. Em dezembro de 2019, existiam quase 28,9 milhões de famílias no Cadastro Único, que representavam mais de 76,4 milhões de pessoas. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).
Governadores dos estados que formam o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) se reuniram ontem (02), por meio de videoconferência, para debater questões de saúde e impactos econômicos provocados pela pandemia do novo coronavírus.
Em carta que será encaminhada para a União, os governadores do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo mostram a preocupação do grupo com a abrupta queda de arrecadação, especialmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), justamente no período em que os Estados precisam de novos recursos para o combate a Covid-19.
O documento sugere uma série de medidas econômicas e fiscais que contribuam para que os governos locais possam enfrentar o agravamento da crise sanitária.
As medidas sugeridas pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste são:
a) Recomposição de perdas de outras receitas além do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM), notadamente ICMS, royalties e participações especiais da atividade de óleo e gás, queda da safra entre outros fatores;
b) Inclusão do financiamento às empresas para os pagamentos de impostos entre as alternativas a serem oferecidas pela rede bancária, a exemplo dos pagamentos de funcionários;
c) Aprovação de emenda constitucional com prorrogação do prazo final de quitação de precatórios e suspensão do pagamento pecuniário dos mesmos enquanto por 12 meses, mantidos os pagamentos das requisições de pequeno valor;
d) Suspensão dos pagamentos de dívida com a União também por 12 meses;
e) Assunção pela União dos pagamentos junto a organismos internacionais enquanto durar a calamidade financeira nacional, sendo tais montantes incorporados ao saldo da dívida dos Estados com a União;
f) Suspensão dos pagamentos mensais do Pasep ou quitação por meio do gasto local em ações de saúde e assistência social;
g) Aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar 149 (Plano Mansueto), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Pedro Paulo (RJ);
h) Aprovação de emenda constitucional consagrando o cômputo das despesas de inativos nas aplicações em educação e saúde, medida alinhada com a questão previdenciária nacional.
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Hussein Bakri (PSD) destacou a aprovação, na tarde de segunda-feira, 30 de março, de dois projetos de apoio econômico aos municípios e ao setor produtivo do Paraná em meio à pandemia do coronavírus. As propostas – aprovadas por unanimidade em primeira votação – oferecem condições melhores de crédito a produtores rurais dentro do Banco do Agricultor e também a trabalhadores, empresas e municípios em momentos de situação de emergência ou calamidade pública.
“A sociedade paranaense precisa de respostas urgentes e efetivas no enfrentamento ao coronavírus. A prioridade número um é salvar vidas e, para isso, o Governo está dotando de recursos e infraestrutura a área da saúde. E, em paralelo, também vem tomando as medidas econômicas necessárias para minimizar ao máximo os impactos da quarentena no bolso dos paranaenses”, afirmou Hussein Bakri.
Enviado ao Legislativo pelo Governador Ratinho Junior (PSD), o projeto 130/2020 prevê que R$ 35 milhões do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) possam ser ofertados neste ano sob condições mais vantajosas de financiamento a cooperativas, produtores rurais e agroindústrias com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Viabilizados por meio da Fomento Paraná e do BRDE, os benefícios – que serão estabelecidos posteriormente por decreto – farão parte do Banco do Agricultor Paranaense, cujo objetivo é fomentar a principal base produtiva estadual, gerando emprego e renda, diminuindo a pobreza e a vulnerabilidade social, e garantindo um ambiente do agronegócio promissor, eficiente e seguro.
Já o socorro econômico para manter empregos durante a pandemia do coronavírus está previsto no projeto 131/2020, dentro do programa Recupera Paraná. A proposta permite que a Fomento Paraná apoie a recuperação de trabalhadores formais e informais, micro, pequenas e médias empresas, e também prefeituras nas situações de calamidade ou emergência como a vivida hoje. Pelo texto, serão ofertadas condições especiais de prazo e custos, oferecendo até mesmo linhas de crédito a juro zero em alguns casos.
O Plenário do Senado ontem (30) o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda, a ser concedido durante a pandemia do novo coronavírus (PL 1.066/2020). A princípio, a medida terá duração de três meses, mas poderá ser prorrogada. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
O benefício será destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego.
Com informações da Agência Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no fim da tarde de ontem (26), liminar para permitir que Santa Catarina deixe de pagar, pelo período de 180 dias, a dívida pública junto à União e utilize os recursos para viabilizar medidas de saúde pública relacionadas ao combate ao coronavírus.
O pedido foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) para garantir que a União deixe de aplicar qualquer tipo de penalidade ao estado em razão da suspensão dos pagamentos. Sem quitar as parcelas pelos próximos seis meses, a estimativa é de que o Governo do Estado consiga investir cerca de R$ 300 milhões no enfrentamento da Covid-19.
“O Estado de Santa Catarina, assim como os demais entes federados, tem a obrigação constitucional de adotar medidas de contenção da velocidade de circulação do vírus, tais como medidas socioeconômicas preventivas já adotadas no âmbito do estado, desenvolvimento de campanhas publicitárias de informação e conscientização, incremento das operações de fiscalização sanitária e epidemiológica, bem como o desenvolvimento de medidas efetivas para o tratamento dos infectados pelo vírus, a exemplo do aumento do número de leitos comuns e de UTI, da disponibilização de medicamentos que se mostrem eficazes no combate do vírus”, ressaltou a Procuradoria na ação.
Na segunda-feira (23) o Governo Federal chegou a anunciar que iria suspender os pagamentos de todos os estados. No entanto, como não houve a formalização da suspensão e a próxima parcela devida por Santa Catarina venceria na segunda-feira, 30 de março, a PGE ajuizou a demanda junto ao STF nesta quinta e obteve a medida liminar. O STF já concedeu a suspensão por 180 dias para, pelo menos, outros cinco Estados: Bahia, Maranhão, Paraíba, Paraná e São Paulo. Uma audiência virtual deve ser realizada pelo STF com a União e representantes de todos os Estados para tratar do assunto. (Foto – Dorivan Marinho/SCO/STF).
