A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto União (APAE), encerrou o ciclo do primeiro Projeto (Ampliação dos atendimentos da APAE Porto União – NUP 25000.025402/2018-85), junto ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O projeto teve início em 2019 e através dele a instituição adquiriu vários equipamentos e materiais, além da contratação de 12 profissionais, nas áreas de odontologia, nutrição, enfermagem, serviço social, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia, além de uma cozinheira, uma auxiliar de limpeza e uma auxiliar administrativa, para atendimento às pessoas com deficiência.
Com o aporte financeiro através da dedução fiscal do Imposto de Renda das empresas: Havan Lojas de Departamento Ltda e o Itaú Unibanco, foram realizados aproximadamente 20 mil atendimentos.
Mesmo com a pandemia, o projeto trouxe melhorias e qualidade de vida para as pessoas com deficiência e suas famílias.
O presidente da APAE de Porto União, Aloísio Francisco Salvatti, enfatiza a importância dos recursos destinados via Pronas para a APAE e do trabalho que é feito em prol dos alunos. “Na verdade, é muito importante o Programa Pronas, ele vem do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, mas principalmente em parceria com empresas. Essa primeira etapa, o dinheiro que nós arrecadamos, foram através das Lojas Havan e também pelo Itaú Unibanco. Esse recurso foi investido, na presença de 12 técnicos na área da Saúde, e também em vários equipamentos desde a área do Consultório Odontológico até a compra de mobiliários. Esse recurso veio na hora certa para nós investirmos em prol dos nossos alunos e ter esses profissionais técnicos para atender os alunos foi fundamental por 20 meses. No mês de outubro se encerrou a primeira etapa com a prestação de contas e a fiscalização de um auditor fiscal e agora iniciamos a execução do segundo Projeto do Pronas, que tem um prazo de 24 meses”, finalizou.
Sobre o Pronas
O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD foi definido e legalizado na Lei 12715 de 2012.
Essa lei instituiu esse programa com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.
Aqui a lei incluiu as ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.
Esse programa acontece por meio do incentivo fiscal para as ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvida por ONG’s que realizam tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo. Foto: Comunicação Apae Porto União.
No final da tarde de ontem (21) por volta das 17h23, bombeiros foram acionados para buscas a pessoa desaparecida na localidade Salto do Rio Bonito, interior de Porto União. Não haviam informações concretas sobre afogamento, porém foram encontrados às margens da cachoeira, um par de chinelos e um óculos.
As buscas encerraram na noite de ontem, e reiniciaram nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (22). Há pouco foi confirmado o óbito de um homem vítima de afogamento. O corpo ainda não foi localizado.
Em resposta a ofício solicitado pelo vereador Marcelo Storck, MPSC de Porto União informou não ter aberto novos processos com relação ao decreto 428/2018 – a “lei do paver”. Aqueles que tramitam já estavam em andamento quando da assunção do Promotor Vinícius Zoponi à titularidade da 2ª Promotoria de Justiça, em julho de 2021
O Ministério Público de Porto União respondeu ao ofício votado e aprovado durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores (setembro de 2021) a respeito da atual situação da “lei do paver”, ou seja, dos efeitos do Decreto Municipal 428/2018.
A proposta do ofício foi do então vereador Marcelo Storck (1º Suplente PL), com finalidade de atualizar a população acerca do andamento do plano de acessibilidade do município e de aprofundar um debate popular que defende não ter havido em seu grau ideal para tal iniciativa.
Situação que, de acordo com a resposta do MPSC, atualmente sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Vinícius Secco Zoponi, de fato precisa “de um novo olhar”.
Apesar de que nem todas as perguntas formuladas pelo vereador foram satisfeitas (leia cópia no link ao final desta reportagem), as eficientes respostas decorrem de um procedimento administrativo instaurado pelo MPSC de Porto União em 07 de outubro de 2021, “para melhor organização deste expediente e regular disposição do procedimento” (sic) abrindo um importante canal de discussão com outros órgãos para o qual o Promotor deu prazo de um ano.
A resposta do MPSC
No ofício 0294/2021, Zoponi explica que, em relação ao fato do próprio prédio do MPSC não estar em acordo com o programa, foi ajuizada uma ação judicial em face do proprietário do imóvel.
Sob número 5002391-03.2021.8.24.0052, o processo é de acesso público perante o sistema do Poder Judiciário de Santa Catarina e teve última movimentação nesta segunda-feira (25) diante de uma petição.
Acerca das ações com relação a outros proprietários de imóveis que se recusaram, não puderam atender o dispositivo ou não o cumpriram regularmente, o MPSC apresentou relação de todos os procedimentos e informou que segue acompanhando o trâmite por meio da 2ª Promotoria de Justiça. São, ao todo, oito inquéritos civis e 16 procedimentos administrativos (veja nos quadros ao final da reportagem).
Entre estes, os que observam questões de imóveis particulares, a falta de acessibilidade em determinadas ruas centrais de Porto União e, até mesmo, a acessibilidade no Fórum do município.
“Os inquéritos civis são expedientes em que ainda se busca a solução da questão, ao fim do qual é possível a celebração de termos de ajustamento de conduta. Ou seja, um acordo formal com o Ministério Público, desde que haja anuência do proprietário interessado. Quanto aos procedimentos administrativos, são expedientes em que se busca fiscalizar os termos de ajustamento de condutas que já foram celebrados e estão em andamento. Já as ações judiciais são os casos que foram levados ao Poder Judiciário – seja porque o interessado não aceitou celebrar o ajustamento de conduta, seja porque celebrou o ajustamento de conduta, mas não o cumpriu regularmente”, explicou o Promotor.
Os demais imóveis, que não estão dentro dos expedientes ou ações judiciais mencionados, não são objeto de uma atuação ministerial concreta no presente quadro, já que, segundo o Promotor, não há atuação do Ministério Público fora de um procedimento formalmente instaurado.
Concluindo, Zoponi explicou que assumiu a titularidade da 2ª Promotoria de Justiça no início de julho de 2021. “Porém, até agosto acumulei os trabalhos tanto da 2ª quanto da 3ª Promotoria de Justiça local, aguardando a vinda do novo Promotor para a 3ª Promotoria de Justiça. Nesse quadro, não foi instaurado nenhum novo procedimento referente à acessibilidade no Município de Porto União”.
Ou seja, os expedientes listados são apenas aqueles que já estavam em andamento quando da assunção de Zoponi à titularidade. “Assim o fiz porque entendo que a atuação local do Ministério Público nesta temática precisa ser remodelada e, para tanto, é preciso, antes de tudo, ouvir os demais setores interessados, o que inclui este Poder Legislativo. Nesse sentido, a propósito, o presente procedimento foi instaurado justamente para formalizar esse canal de diálogo, o que será concretizado nas suas próximas etapas. Por essa razão, pedindo vênia aos Vereadores, deixa-se de externar a posição do Ministério Público sobre alguns dos pontos levantados [do ofício de Storck], pois a maioria deles estão dentro do processo de remodelagem a que foi feita menção e, por isso, não é possível adiantar algumas conclusões que ainda estão sendo projetadas”, acrescentou.
O Ministério Público afirma no documento que procederá a fiscalização de todos os termos de ajustamento de conduta celebrados e com os prazos ainda em curso. Ainda que seja possível a repactuação do conteúdo de um termo de ajustamento de conduta, o que inclui as eventuais obrigações de natureza econômico-financeira, para tanto é preciso haver solicitação por parte de cada um dos interessados, com a exposição dos motivos de fato que justifiquem o pedido, o que será objeto de análise individualizada.
Isenções com verbas estadual ou federal
Em relação às obras realizadas com verba federal, em princípio e a depender dos termos do ato de repasse, “pode não ser atribuição do Ministério Público Estadual a atuação no caso concreto”, informou o MPSC. Esta questão, conforme pronunciamento de Marcelo Storck no plenário, tem por objetivo entender os mecanismos que serão utilizados para não ferir o artigo 5º da Constituição Federal. Marcelo acompanha este programa desde a sua instalação, em 2018, como pode ser lido aqui no A2 (https://bit.ly/3vN41wr)
Storck quer entender melhor, também, como um decreto municipal será cumprido, à força, pelo Ministério do Exército, haja vista a Vila Militar, até hoje sem o devido ajustamento, mas que está localizada em área central já afetada pela imposição e justaposto aos imóveis da Igreja Matriz e Hospital São Braz, por exemplo.
“E também para que ninguém corra o risco de estar participando de um procedimento que, lá na frente, em tempos eleitorais, venha a ser utilizado como barganha por votos. Afinal, qual a diferença entre o contribuinte que foi obrigado a dispensar elevados valores para a instalação do paver daqueles que serão eximidos desta responsabilidade diante da escolha das ruas a serem pavimentadas com tal incremento de verbas estadual ou federal? Quem escolhe quais serão essas ruas? E como?”, indagou Storck.
O jornalista destacou que também seguirá acompanhando a movimentação e que, de longe, é contrário à acessibilidade. “Sou é muito a favor dela, prova são as minhas abordagens de longo tempo a respeito da situação da própria Câmara de Vereadores que não possui a mínima acessibilidade há mais de 20 anos. Mas contrário ao modo. E que começássemos, justamente, pelos prédios públicos. Também não sou contrário ao paver em si, muito embora desconheça, até o momento, quais ambientes de discussão popular foram realizados para a escolha deste sistema, uma vez que a ação sai do bolso do contribuinte e a este só foi oferecida uma intimação”, pontuou.
Para o proponente, trata-se de um programa realmente necessário, mas, cujo modo de instalação imposto é amplamente discutível. “Apressado, causou pânico, sofrimento financeiro à população em tempos de crise. E, o que é mais preocupante, em nada discutido com a população e pouco pensado com relação aos modos de suas excepcionalidades e isenções, tampouco da viabilidade técnica de sua instalação no que define o próprio decreto: em toda abrangência do município” concluiu.
Ofício Marcelo Storck ao MP
Por volta das 22h30 de ontem (21) houve uma batida na Av. Edmundo Arrabar, em Porto União, envolvendo uma Van e uma moto. O motociclista foi encontrado pelos bombeiros, deitado, queixando-se de dores no tornozelo e pulso direito.
Após analise, foi protocolado conforme trauma, aferido sinais vitais e conduzido ao Hospital São Braz para avaliação medica. Motorista do veículo nada sofreu e permaneceu no local, que ficou aos cuidados da Policia Militar.
Um outro acidente aconteceu às 23h, na Av. Getúlio Vargas, também envolvendo um carro e uma moto. O motociclista foi encaminhado ao Hospital São Braz, com dores no ombro esquerdo, alteração nos sinais vitais e apresentando ferimento abrasivo no ombro. O condutor do veículo nada sofreu.
Na manhã desta quinta-feira (21) por volta das 10h37, houve um princípio de incêndio em edificação na rua Cel Amazonas, em Porto União. Quando os bombeiros chegaram ao local, o fogo já havia sido controlado por funcionários do restaurante, com uso de extintores.
O fogo iniciou no telhado da churrasqueira, de aproximadamente 20 M², que estava junto a chaminé, tendo como cobertura telhas de fibra de vidro.
Os bombeiros subiram no telhado, confirmando a extinção do fogo em área queimada de 10 M². Para fazer o resfriamento do telhado, foram utilizados 50 litros de água. Ninguém se feriu. Foto: reprodução Whatsapp.
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A direção e colaboradores da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto União (APAE), divulgou na tarde de ontem (13) o relatório do valor arrecadado no bazar do último sábado (9), no Pavilhão da Igreja do bairro Bela Vista. Segundo a direção o valor arrecadado foi de R$ 4.304,00 que será utilizado para as atividades dentro da instituição.
Mesmo com o tempo chuvoso a população se fez presente e pode adquirir várias peças de roupas, sapatos e acessórios ao valor máximo de R$ 2,00 e também saborear pastel, bolo e cuca. Antes mesmo de abrir o bazar, a comunidade já esperava a abertura do espaço e durante todo o dia a movimentação de público foi constante. Mesmo com o grande público os colaboradores da APAE seguiram todos os cuidados de proteção contra o Coronavírus, com uso obrigatório de máscara, utilização do álcool em gel e distanciamento na fila antes de entrar no bazar.
A diretora da APAE de Porto União, Lorena Scheffer Redolfi, enfatiza o valor arrecadado e agradece a população que prestigiou o evento. “Venho agradecer a toda a população, que participou e prestigiou o bazar da APAE de Porto União, Quero prestar contas do valor que nós arrecadamos, sendo o valor bruto de R$ 4.679,00 e tirando as despesas o valor que ficou para a instituição foi de R$ 4.304,00 que será utilizado para as atividades pedagógicas, para alimentação, aos atendimentos, e agradeço de coração a todos que prestigiaram”, enfatizou Lorena.
Ainda segundo a direção, a entidade tem em seu espaço um bazar permanente com atendimento das 12h às 17h. “Deixo o convite para quem quiser conhecer o bazar, ou queira ser voluntário, que venha até a APAE para conversar com a agente. No mais, só tenho palavras de agradecimento a todos”, finalizou.
O Bazar permanente da APAE de Porto União, fica na avenida João Pessoas nº 619, centro com atendimento de segunda a sexta das 12h às 17h. Para informações ligue (42) 3522- 2387. Foto: Comunicação APAE Porto União
Um cachorro da raça Pitbull atacou quatro alunos no Colégio Estadual Nilo Peçanha, no bairro Vice King, nesta quarta-feira (6).
Era meio da tarde quando o animal, com uma corda de varal amarrada no pescoço, atacou dois meninos e duas meninas.
Com ferimentos devido às mordidas, as crianças foram socorridas pelos bombeiros e encaminhadas para hospital local.
Testemunhas relataram que pouco antes o cachorro já havia tentado investir contra outra criança. O animal foi capturado pela polícia militar. Ainda não há informações sobre o proprietário do cão.
Você já parou para pensar que daqui a pouco é Natal? Pensando nisso os alunos e a professora Tatiane Feijó, da turma do Programa de Atividades Laborais (Proal) já tem disponíveis alguns produtos de Natal para deixar sua casa ainda mais bonita para os festejos de fim de ano.
Você pode adquirir uma linda garrafa com pisca pisca ao valor de R$ 30,00 ou o seu enfeite de lareira para mesa ao valor de R$ 45,00. Os interessados podem fazer a compra dos enfeites na Apae de Porto União, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Avenida João Pessoa nº 619, centro.
Sistema ESTAR em Porto União informa que procederá com inscrição de proprietários inadimplentes de seus serviços no Serasa/SPC
Por Marcelo Storck
Jornalista – DRT 8108
Você passou do prazo de 10 minutos de cortesia, não pagou pelo estacionamento e seu carro não foi multado pelo Estar em Porto União? Não é por acaso.
Em julho de 2021 expirou o convênio entre o município e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. E, sim, isso interfere nas ações do setor.
Neste caso, haja vista os agentes do sistema de estacionamento regulamentado (Estar) não possuírem competência para lavrar as infrações provenientes da irregularidade, precisam acionar a polícia militar para a notificação e, se necessário, encaminhar o veículo ao pátio.
Mas, como o convênio ainda não foi renovado, não há para onde encaminhar os veículos autuados. “Não há pátio” para guarda.
Assim sendo, tais infrações de responsabilidade municipal não estão sendo efetuadas.
E a questão não se resume a isso. As demais infrações, aquelas que são de competência estadual, também estão sendo afetadas.
Diante disso, o proprietário de um veículo autuado por outras irregularidades (vidros com películas escuras demais, carros com suspensão rebaixada, documentos vencidos, etc…) passou a assinar um termo por meio do qual, no lugar de ter seu carro recolhido ao pátio, se compromete a apresentar o chamado “recibo” no quartel da polícia, juntamente com a situação do veículo regularizada para, então, obter a carta de liberação.
Riscos
Caso não seja efetivada a renovação do convênio, em breve esta situação poderá evoluir para algo mais preocupante.
Não é descartada a possibilidade de que os veículos com infração ou infrações passem a ser retidos pelos policiais militares, mas encaminhados ao pátio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que fica no município de Três Barras (SC), a 96 km de Porto União.
É o que já ocorre, inclusive, com os veículos retidos pela PMSC em Matos Costa (SC), município que também é de responsabilidade da 1ª Cia de Polícia Militar de Porto União.
O A2 Portal ouviu ontem (5) o Major Galle, comandante da PM de Porto União, que confirmou a situação e disse estar confiante de que o processo caminha para uma solução de renovação do convênio.
Pátio fechado e Serasa
Enquanto isso, em paralelo à situação que atualmente interfere no habitual relativo às notificações de irregularidades, estão duas empresas que foram licitadas para o funcionamento das atividades.
A empresa “PareFácil” que coordena o sistema de estacionamento rotativo no município, informou que procederá inscrição de proprietários inadimplentes no Serasa/SPC a partir da próxima segunda-feira (11), conforme a imagem desta informação de sua página em rede social.
Algo que, de antemão, choca com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que define: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
Justamente por isso, do contrário, a questão que causa estranhamento é submeter um “CPF limpo” à tal anotação diante da quebra da estrutura funcional anterior.
Semelhante situação foi vivida, em 2019, em Poços de Caldas (MG). “A questão do CPF, ser for verdadeira, é uma arbitrariedade. A empresa é apenas responsável pela concessão de serviço. Não existe lei nenhuma que autoriza essa atitude de inscrever o CPF do motorista no SPC e Serasa”, declarou à época a vereadora Maria Cecília Opípari.
Nitidamente, agora em Porto União, nota-se uma tentativa da empresa em encontrar meios de não paralisar suas atividades, evitando até demitir agentes.
É óbvio que, se não estão sendo efetuadas as remoções por ausência de agente competente para lavrar as infrações, o objeto desta atividade resta afetado. Se o município não arrecada, a empresa não recebe. E o veículo irregular, não sendo autuado ou removido, deixa o sistema mais falho diante da não correção de uma irregularidade estabelecida em norma vigente.
Quanto ao pátio, mesmo sem ser acionado desde julho, atualmente mais de 700 veículos estão guardados no barracão localizado na área industrial de Porto União. Ocorre que o referido espaço não funciona apenas para a guarda de veículos, mas, igualmente para suas liberações. Com isso, é mantido pela empresa juntamente com os custos de funcionários, água e luz. Mas é natural também que, devido a tal impasse, seu funcionamento tenha sido afetado.
E não se trata de “indústria da multa”, mas de objetos anteriormente licitados, ou seja: há uma oferta sobre demanda cujo funcionamento foi afetado, mas quando as atividades já estão no consciente cultural coletivo dos usuários.
A Lei municipal
Em Porto União, a atividade em questão é regulamentada pela Lei Nº 3.727, de 06 de abril de 2010 que dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município.
Em seu artigo Art. 3º, define “A exploração deste serviço poderá ser realizada diretamente ou de forma delegada a terceiros, através de procedimento licitatório”.
No entanto, seu parágrafo único especifica que “Nos casos de interesses coletivos, difusos ou emergência transitória, devidamente demonstrada através de documento expedido pela CIRETRAN ou pelo Comando da Polícia Militar de Porto União, esta delegação poderá ser autorizada, a título precário, pelo Poder Executivo Municipal, não podendo ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que o interesse público justifique”.
O que a Lei exige
De acordo com a norma em vigor, o explorador dos serviços de guarda do patrimônio deverá cumprir, cumulativamente, entre outros, os seguintes itens:
I- ter um local apropriado, na área urbana do Município, com o devido alvará de licença para localização e funcionamento e “habite-se”, cercado, iluminado, com escritórios, banheiros e que ofereça um serviço de segurança e recepção 24 (vinte e quatro) horas por dia, a fim de atender, tanto os agentes fiscalizadores e autoridades de trânsito, assim definidos em Lei, quanto o público em geral, inclusive na hipótese de realização de leilão;
II- zelar pela total segurança dos veículos apreendidos e depositados, dos quais passa a ser fiel depositário;
III- ter uma área coberta, que proporcione o abrigo de, no mínimo, 50 (cinqüenta) automóveis e 50 (cinqüenta) motocicletas, e ainda um pátio que possa abrigar no mínimo 150 (cento e cinqüenta) veículos;
V- liberar o veículo somente para seu proprietário, sendo imprescindível apresentação de Carta de Liberação expedida pelo Chefe da CIRETRAN com sede no Município ou por pessoa por este designada, uma vez atendidas às exigências da Legislação de Trânsito.
Lançada no mês de setembro, a arrecadação de doces para o Dia das Crianças encerra nesta terça-feira (5). As doações podem ser entregues na sede da 1ª Companhia de Polícia Militar de Porto União, na rua Nilo Peçanha, 1435.
O objetivo é levar um pouco de alegria às crianças do município em comemoração ao dia dedicado a elas.
