A manhã desta quinta-feira (10) foi de sorteios nas agências da cooperativa de crédito Sicoob Credicanoinhas, regional de Porto União. Trata-se de uma das fases da promoção “Viaje com Sicoobcard” da qual participam os associados que depositaram nas urnas os cupons de compras realizadas com o cartão Sicoob entre os meses de outubro e dezembro de 2018.
Às 9h da manhã, na agência do bairro Santa Rosa, saiu o primeiro ganhador do dia: Tiago Vieira da Silva.
Em seguida, na agência do centro, o sorteado foi o associado Herbert Rabsch. Depois, às 11h, no PA de São Cristóvão, em União da Vitória, foi a vez de Silmar Farber ter seu cupom sorteado. Por fim, às 14h, na agência de Cruz Machado, o ganhador foi Vitor Alceu Litka.
Cada um dos sorteados receberá um kit praia que é composto de um guarda-sol, uma cadeira, uma conservadora de gelo e uma bola.
Um estímulo para pegar férias e aumentar a expectativa, já que todos os participantes da promoção ainda concorrem ao prêmio principal que será sorteado dia 18, na sede do Siccob em Canoinhas: uma viagem para Natal, no Rio Grande do Norte.
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A presidente da Acipu e coordenadora geral da Festa Nacional do Steinhaeger, Célia Leão, falou ao jornalista Marcelo Storck nesta terça-feira (4) sobre a 12ª edição do evento que, apesar de marcado para sexta-feira (7) já tem evento na quinta-feira (6) à noite.
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O Conselho Municipal de Saúde de Porto União (CMSPU) protocolou na tarde desta segunda-feira (26) ofício no Ministério Público (MPSC) solicitando apoio para liberar R$ 200 mil retidos na conta do Fundo Municipal de Saúde (FMS). A verba em questão é repasse oriundo de emenda parlamentar número 71260002, indicada pelo deputado federal Marco Tebaldi (PSDB) ao Hospital de Caridade São Braz, para custeio.
O recurso foi depositado na conta do FMS de Porto União na primeira quinzena de novembro de 2018. É de praxe – e de necessidade lógica – que o valor seja encaminhado em até 24h para o destino que, neste caso, seria uma conta bancária do Hospital São Braz. A aplicação do dinheiro deveria ser conforme a administração hospitalar melhor entendesse, afinal, a emenda era para esse fim. Significa dizer, por exemplo, que caso a necessidade do hospital fosse pagar o 13º salários de seus colaboradores, isso seria permitido.
Mas o repasse não ocorreu, é a denúncia.
Diante da retenção, duas frentes independentes se instalaram. Uma tomada por representantes do hospital que procuraram o executivo municipal. Segundo a reportagem do A2 colheu, a informação recebida pela diretoria do hospital foi a de que o executivo aplicaria o valor no pagamento de exames eletivos definidos a seu critério.
A outra frente veio do Conselho Municipal de Saúde de Porto União. Inicialmente, o órgão manteve reunião com a secretaria de saúde de Porto União em 22 de outubro, quinta-feira.
No encontro com o secretário municipal de saúde, o CMSPU ouviu que a verba estava à disposição do hospital. “Mas na conta do FMS e não do hospital. Então, não há como ser gerenciada para seus fins, óbvio, pois não pode ser acessada”, destacou ao A2 a presidente do CMSPU, Mariane Schorr Caesar. Ela também reforçou que uma verba que veio com aplicação pré-definida (usualmente chamada de “verba carimbada”) não pode ser usada para outra finalidade.
O A2 confirmou essa situação ouvindo um advogado especialista em gestão pública. Ele ressaltou que a possibilidade de emprego de recursos destas fontes em outro objeto, passa pela necessidade legal da alteração do plano de trabalho. “Pode até ser feita [a alteração] após o depósito, como é o caso, mas isso seria como iniciar o processo de requisição financeira novamente, o que vejo como sendo de grande dificuldade e riscos até pelo momento de conclusão de mandatos federais”, destacou.
Diante da situação, o CMSPU realizou reunião extraordinária na sexta-feira (23) discutindo e aprovando por unanimidade o repasse imediato do recurso da emenda parlamentar ao hospital, elaborando a resolução  N.CMS 007/2018 que foi devidamente protocolada na Secretaria Municipal de Saúde de Porto União e na Prefeitura Municipal de Porto União. A resolução estipulava o prazo de 24 horas para o repasse financeiro.
Na manhã desta segunda-feira, mesmo transcorridas 72 horas, a verba não havia sido transferida. Diante disso, o CMSPU recorreu ao MPSC por meio do ofício 006/2018.
Diz o documento protocolado à tarde: “Considerando ser o Ministério Público instituição constitucionalmente vocacionada para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais, nos termos do artigo 127 do Constituição Federal,  o Conselho Municipal de Saúde de Porto União encaminha o caso ao Ministério Público para adoção de medida legal cabível de não cumprimento da Deliberação N.CMS 007/2018 deste conselho”.

Professores de Porto União protestaram hoje diante e dentro da Câmara de Vereadores. Em ato que iniciou na emblemática “praça do chafariz” – a Praça Hercílio Luz, ao final da tarde, o presidente Sindicato do Magistério Municipal de União da Vitória (entidade que abraça Porto União), Marcio Utzig, disse que “as ruas da cidade estão com asfalto, mas os buracos estão no coração dos professores”.
Ao microfone, ele acusou os poderes legislativo e executivo de terem atuado “clandestinamente” – sem ouvir a classe – na aprovação da Lei nº 4559/2018 que atinge o plano de carreira cortando benefícios já conquistados pelos profissionais. “Durante a campanha se mostram amigos dos professores, fazem promessas. Mas na prática agem deste modo, aprovando uma lei que sequer passou pela Comissão de Educação” protestou ao microfone Utzig.

Depois, dentro da Câmara, durante a sessão ordinária, pediram a revogação da Lei nº 4559/2018, por entenderem que a Lei fere alguns direitos da classe. Ao A2, Utzig (foto acima) explicou que a lei revoga o nível A da tabela de salários.
A Câmara pediu prazo até a próxima segunda-feira, 05, para que a situação seja contornada “de alguma maneira”.

Em decreto que exige da população investimentos inesperados sob pena de multas exorbitantes, prefeitura de Porto União esquece que até o passeio do Marco do Centenário está irregular. De fato há que se avançar no setor, pois há muitas irregularidades como na foto acima em que há uma garagem no alinhamento da calçada. Mas a decisão está sendo considerada rigorosa demais e totalmente discutível por engenheiros e populares

Quem não gostaria de viver numa cidade em que todos os passeios (calçadas) fossem padronizados e com condições de acessibilidade? Sem sombra de dúvidas, todos nós.
Mas, em tempos de profunda recessão econômica, quando a população já está suficientemente sufocada por encargos e impostos públicos que dificilmente retornam como benefícios, ser forçado pelo poder público a um investimento inesperado e obrigatório, que restringe capacidades particulares ao impor o tipo de material a ser utilizado, arde mais do que no bolso do contribuinte: tonifica o desespero de quem precisa equilibrar as contas domésticas e aumenta a confusão sobre o que é certo e errado no setor público.
É isso que causa o Decreto Nº 428, de 09 de abril de 2018, assinado pelo prefeito Eliseu Mibach e por Ruan Guilherme Wolff, secretário de administração.
A decisão, uma iniciativa tomada em conjunto pela prefeitura e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre a pavimentação dos passeios públicos no âmbito do município de Porto União “e dá outras providências”. Algumas delas assustam a quem recebe a intimação do inquérito civil que tem atrelado o referido Decreto.
Digna pelas primeiras linhas do parágrafo inicial desta reportagem, a intenção pode ser das melhores, não há dúvida. Principalmente se olharmos para as Pessoas com Deficiência (PcD). Mas o canetaço segue desprovido de bom senso em relação ao momento econômico nacional; às discordâncias entre os fabricantes de pisos e se confunde também em sua própria legalidade como veremos nas linhas seguintes.
Pautado pela Lei Orgânica e em conformidade com o artigo 242 do Código de Posturas (...são obrigatórias e competem aos proprietários dos mesmos, devendo serem executadas de acordo com as especificações, a largura e o tipo de revestimento indicados para cada caso…); bem como pelo Ofício nº 0032/2018/02PJ/POR, do MPSC, o decreto padroniza a pavimentação dos passeios públicos no âmbito do município. Afirma que “desde que o passeio do imóvel esteja em perfeitas condições de uso, ou seja, com a inclinação adequada, com área mínima de 1,20 metros para a circulação livre, sem remendos, sem fissuras, com revestimento não trepidante e antiderrapante, a substituição pelo novo padrão só será exigida quando houver a destruição, deterioração e/ou remoção, total ou parcial, do passeio”.
Começa por aí a reclamação popular.
Contribuintes que foram apanhados de surpresa pelo decreto têm alegado que muitas calçadas estavam em boas condições e em conformidade com as leis. Algumas, que foram recentemente construídas, são de contribuintes que já receberam a intimação do MPSC.
“O passeio de minha propriedade estava em perfeitas condições. Fiz com muito sacrifício ano passado, inclusive com a guia tátil. A única coisa que difere é o modelo do paver. Utilizei lajotas de cimento quadrangulares, que são maiores, inclusive, produzidas por empresa do município de Porto União. Sinceramente, não sei de onde vou retirar o valor para compensar este investimento de agora, quase R$ 6 mil reais que não estavam em meus planos”, disse um comerciante ao A2.
De fato, a preocupação se torna mais aguda quando o contribuinte lê num ofício de tão respeitada instituição como o MPSC a informação de que fora instaurado Inquérito Civil para a execução do Decreto e que o não cumprimento do dispositivo acarretará em consequências graves.
São elas:
a) A não renovação do alvará de funcionamento comercial e/ou carta de “habite-se”;
b) Multa de R$ 10 a R$ 2 mil por dia, incidindo até a regularização e podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, bem como a intervenção do município na propriedade, com a adequação do passeio público às custas do proprietário, acrescido de 20% e cobrando via lançamento de contribuição de melhoria;
c) Ajuizamento de ação civil pública contra o proprietário buscando, liminarmente e com incidência de multa diária.

O MPSC sugere ainda que o contribuinte providencie, por conta própria e sob a orientação técnica de profissional habilitado, a construção e regularização das calçadas em seu imóvel para evitar tais consequências. E no caso de haver a regularização voluntária, para a qual se dá o prazo de 90 dias a contar do recebimento da notificação (passiveis de mais 30 em prorrogação), que se apresente ao MPSC o laudo técnico, subscrito por engenheiro e acompanhado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), declarando o cumprimento integral da norma NBR9050 em relação ao passeio em seu imóvel. Eis que tamanha força da ação de uma canetada encontra a reação de quem conhece, a fundo, a técnica.
Engenheiros civis estão sendo orientados próprio CREA-SC a utilizar um campo de observações existente na guia de ART para especificar que, entre outras, “foi expedida a presente ART por força de decreto municipal, mas com ressalva técnica”. Sobram motivos para isso.
Tanto que já há contribuintes buscando recursos jurídicos da decisão considerada abusiva diante de seus modo e controvérsias.

Do outro lado da calçada
Os engenheiros que ouvimos apontam equívocos na formatação do Decreto. A começar pela obrigatoriedade do paver. “Nada contra padronizar. Mas este não é o único material aceitável. Então, o ente público me obrigar pela escolha deste tipo de produto, para mim, é direcionamento de compra e fere a liberdade de quem deseja construir e manter a calçada de seu imóvel de outra forma, com outro material e em conformidade com as normas vigentes”, disse um engenheiro que ouvimos. Ele pediu anonimato.
A própria regra da ABNT tem suas inseguranças sobre “o que é uma calçada com piso não trepidante”, algo exigido pelo Decreto em questão.
Para que cadeiras de rodas – e até carrinhos de bebê – possam transitar sem causar trepidação e riscos, a norma especifica que o piso não pode ser trepidante.
Ocorre que Pavimento Intertravado (pré-moldado de concreto) PAVER causa trepidação e, sobre isso, o próprio setor produtivo também tem opiniões distintas, bem como sua sobre sua aplicação diante da própria norma.

Paver obrigatório: para alguns, o modelo causa trepidação e, portanto, é desaconselhável.

Tão é verdade que em 2015, a prefeitura de Sorocaba (SP), a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP) e a empresa Dibloco desenvolveram o primeiro pavimento intertravado “não trepidante”. O pavimento possui peças no formato 20 x 20 cm, porém diferenciadas por não terem os chanfros das extremidades superiores. “A ideia foi tão bem aceita que deve ser multiplicada nos programas de acessibilidade das cidades da região” diz a reportagem do próprio site da ABCP.
LEIA EM  https://www.abcp.org.br/cms/quem-somos/apresentacao/associacao-brasileira-de-cimento-portland/
Ora, se o próprio Artigo 1º do Decreto exige que “com revestimento não trepidante”, como, então, especificar que este modelo de paver é o único piso válido, haja vista os fatos supracitados?
A propósito, a obrigatoriedade fixada pelo Decreto 428 fica pior diante de outras duas questões, segundo os nossos entrevistados.
A primeira é que ao estipular que os blocos de paver a serem utilizados devem ser produzidos de acordo as Normas NBR-9780 e NBR-9781 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, deste modo, diante da exigência de laudos técnicos consistir num produto que possua certificação junto à tal instituição; a ação pública acaba por direcionar a compra para empresas que possuem tal condição de fornecimento. Ocorre que não são todas que possuem este tipo de produto com a certificação. Empresas pequenas do próprio município, que fabricam lajotas e até pavers (mas sem certificação), ficaram a ver navios diante da ideia era vender para moradores locais.
Deste modo, reduz-se também a condição de oferta e procura. “Há moradores que diante da intimação estão se unindo para, diante da quantidade maior, comprar a preço menor. Estão indo até em outros municípios na busca de preços mais acessíveis. Além disso, como fica se eu, que detenho condições de fabricar a um custo menor o próprio paver, sou obrigado a comprar destas empresas?”, disse outro engenheiro civil que consultamos e que, igualmente aos demais depoentes, pediu para que o A2 mantivesse sua identidade em sigilo.
No entanto, a maior incongruência da ação é a de que a própria NBR9050 admite a utilização de piso liso. Eis, conforme o item 7.3.7: “Quando o piso do entorno for liso, é recomendada a largura L entre 0,25 m e 0,40 m, conforme a imagem abaixo”:

“Ora, pois, se a própria ABNT diz que o piso liso é permitido, se os próprios fornecedores de pisos buscam desde 2015 um paver que não seja trepidante, como exigir da população a aquisição um modelo de paver que é discutível e ainda mediante a ameaça de multa?”, observou este engenheiro que consultamos, especialista em acessibilidade.

Dar o exemplo
Um morador, que se disse com dificuldades de arcar com os custos da exigência, ainda que com medo do que impõem as consequências financeiras e legais da intimação, também só aceitou falar anonimamente.
Ele destacou que não concorda com a remoção das calçadas que estavam em boas condições de uso, quando em alguns locais sequer há passeio pavimentado, unicamente para atender o aspecto de padronização imposto pela prefeitura. “Veja a praça Nereu Ramos, diante da Igreja Matriz. Estava linda! Tinha passeios muito bem conservados, com guias táteis. Em tempos de tamanha escassez de recursos públicos – e principalmente da falta de cuidado com eles – é digno gastar dos cofres municipais para uma questão discutível de embelezamento urbano?”, desabafou. Matéria a respeito da reforma da praça, em 2009, está no site da própria prefeitura de Porto União, neste link:
https://www.portouniao.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/18215/codNoticia/86286

Nem mesmo calçadas em concepções de acessibilidade escapam do crivo da padronização

Dar o exemplo
No tocante ao modo de aplicação do Decreto 428, os engenheiros vão além ao afirmar que, antes da sua publicação, a própria prefeitura deveria ter dado o exemplo.
Segundo eles, quanto ao piso (independente se trepidante, não trepidante ou liso), é preciso observar seriamente outra questão.
A coloração no entorno das guias táteis também tem sua regra de aplicação, conforme especifica o artigo 5.6, subtítulo Contraste de luminância: “A sinalização tátil direcional ou de alerta no piso deve ser detectável pelo contraste de luminância (LRV) entre a sinalização tátil e a superfície do piso adjacente, na condição seca ou molhada. A diferença do valor de luminância entre a sinalização tátil no piso e a superfície adjacente deve ser de no mínimo 30 pontos da escala relativa. Deve ser evitado o uso simultâneo das cores verde e vermelha”.
Isto posto, o amplo calçadão da Praça Hercílio Luz, centro histórico de Porto União, foi construído de modo errado. As guias táteis vermelhas, por vezes, são tocadas por uma ampla área de pavers de mesma coloração e, no caso de um deficiente visual parcial, consiste e transgressão à NBR9050. Será removido?
Do outro lado deste mesmo calçadão, há anos está a Câmara de Vereadores de Porto União. Dos homens que deveriam fiscalizar atentamente as ações do executivo e primar pelo cumprimento das leis. Localizada no segundo andar de um antigo prédio ferroviário, a Câmara não possui acessibilidade alguma.
Que atitude regulatória quanto a esta exclusão imposta às pessoas com deficiência já foi tomada até o presente momento?

Duas irregularidades de acessibilidade conforme ABNT numa só fotografia: no piso do calçadão da praça Hercílio Luz que confunde o vermelho da guia tátil e no acesso à Câmara de Vereadores de Porto União: acessibilidade zero.

Daria também para enquadrar um terceiro aspecto que infringe as normas no mesmo local: o polêmico monumento público ao centenário construído em 2017 pela atual gestão, no meio da rua Sete de Setembro, possui numa das extremidades uma calçada com medida menor que a estipulada pelo próprio Decreto: “Desde que o passeio do imóvel esteja em perfeitas condições de uso, ou seja, com a inclinação adequada, com área mínima de 1,20 metros para a circulação livre”…

Calçada do Monumento do Centenário não possui medida solicitada pelo Decreto de Mibach. Para consertar precisará avançar ainda mais sobre a pista de rolamento; ou a própria prefeitura terá que intervir e remover o objeto do local conforme seu próprio Decreto: a Lei é para todos.   

Em União da Vitória
Em União da Vitória, a implantação das calçadas em paver está sendo, ao longo dos anos, viabilizada com a utilização de recursos públicos estaduais e federais a fundo perdido, sem causar ônus à população, informou-nos a prefeitura.

NOTA: A reportagem do A2 não procurou o MPSC e tampouco a prefeitura por entender que seus posicionamentos no tocante ao exposto nesta reportagem estão muito bem estabelecidos diante dos documentos que anexamos a esta.
Ainda assim, em havendo a necessidade de algum esclarecimento das partes quanto aos fatos aqui narrados, estamos à disposição das respectivas assessorias.

A íntegra do DECRETO Nº 428, de 09 de abril de 2018.

Dispõe sobre a pavimentação dos passeios públicos no âmbito do Município de Porto União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 242 do Código de Posturas – Lei Complementar nº 012, de 22 de dezembros de 2000,

CONSIDERANDO o Ofício nº 0032/2018/02PJ/POR, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

DECRETA:

Art. 1º Fica padronizada a construção, reforma ou substituição da pavimentação dos passeios públicos no âmbito do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, nos termos deste Decreto.

• 1ºDesde que o passeio do imóvel esteja em perfeitas condições de uso, ou seja, com a inclinação adequada, com área mínima de 1,20 metros para a circulação livre, sem remendos, sem fissuras, com revestimento não trepidante e antiderrapante, a substituição pelo novo padrão só será exigida quando houver a destruição, deterioração e/ou remoção, total ou parcial, do passeio, bem como nos projetos de reforma e/ou ampliação submetidos à análise do Poder Executivo, quando, então, será obrigatório adequar toda a extensão do passeio.

• 2ºA exceção prevista no parágrafo anterior, que suspende a obrigação de alterar o revestimento para o padronizado, não produz nenhum efeito quanto à obrigação de adequar o passeio às normas de acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004 e na NBR9050.

Art. 2º Os proprietários ou detentores diretos de imóveis que tenham frente para as ruas, avenidas e servidões das vias públicas pavimentadas do território urbano deste Município, nos termos já definidos no Código de Posturas, ficam obrigados à construção, reforma ou substituição dos respectivos passeios conforme a NBR9050 e seguindo o seguinte padrão:

I- revestimento / pavimento de concreto intertravado (paver);

II- resistência à compressão mínima de 35 Mpa;

III- produzidos de acordo as Normas NBR-9780 e NBR-9781 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);

IV- com o selo de qualidade da ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland).

Parágrafo único. Nos passeios já revestidos com o pavimento de concreto intertravado (paver), o Poder Executivo exigirá a adequação, quanto à acessibilidade, nos termos da NBR 9050 e das demais normas citadas.

Art. 3º Nos passeios públicos poderão ser instalados os mobiliários urbanos, tais como telefones públicos, bancos, lixeiras, relógios ou outros equipamentos, de acordo com o projeto aprovado pelo Município, mas todos deverão ser sinalizados com o pavimento podotátil de alerta conforme a NBR 9050/04 ou outra norma que venha a substituí-la.

Parágrafo único. Os mobiliários urbanos já existentes serão sinalizados, ou pelo proprietário do imóvel obrigado à construção, reconstrução ou substituição do passeio, ou, se já implementado o passeio em perfeita observância às regras técnicas de acessibilidade, pelo Município.

Art. 4º Considerando que o prazo para que os proprietários ou detentores diretos providenciassem a construção, reforma ou substituição dos passeios públicos, previsto no Decreto Federal nº 5.296/2004, já foi superado, concede-se, a partir do recebimento da notificação pelo proprietário ou detentor responsável do imóvel, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a construção, reforma ou substituição do respectivo passeio público.

Parágrafo único. Desde que iniciada a obra, o Poder Executivo poderá conceder outros 30 (trinta) dias, no máximo, para que seja concluída se o atraso estiver relacionado com as condições climáticas ou com falha imputada ao fornecedor do serviço.

Art. 5º Após o prazo previsto no artigo anterior, sem prejuízo à aplicação das multas diárias estabelecidas no Código de Posturas, a inércia do proprietário ou detentor de direito autoriza a construção, reforma ou substituição dos passeios, direta ou indiretamente, pelo Município.

Parágrafo único. Ocorrendo a execução dos passeios na forma prevista no caput, as despesas serão cobradas do proprietário ou detentor de direito, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o custo total da obra, na forma de contribuição de melhorias.

Art. 6º As orientações práticas e técnicas do CREA-SC, consignadas na cartilha de acessibilidade disponível na rede mundial de computadores[1], passa a integrar este Decreto e norteará os atos de fiscalização.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto União (SC), 09 de abril de 2018.

ELISEU MIBACH      RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal     Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino

O Ofício do MP: