Agora em recesso, balanço do trabalho legislativo nacional

Aprovação de projetos em favor do setor cultural, de microempresários, enfermeiros e outros mostram força do legislativo nacional

Os deputados federais deram respostas a alta no preço dos combustíveis aprovando matérias como a PEC do Estado de Emergência, que libera R$ 41,25 bilhões para aumentar gastos sociais; e o direcionamento de R$ 3 bilhões para estados e municípios aplicarem em ações e serviços culturais.

Combustíveis

O freio legislativo aprovado no Congresso, vem contribuindo para que os valores dos combustíveis comecem reduzir, (gasolina e etanol), sendo que ainda o preço do diesel continua em alta, mas este trabalho impediu que a cobrança do ICMS, tributo estadual, em patamares iguais aos incidentes sobre produtos supérfluos e também para prever a cobrança por volume de produção em vez de alíquota sobre o preço.

MP que ajuda aos microempreendedores individuais

Já a Medida Provisória que cria um programa de microcrédito digital a fim de emprestar valores de R$ 1,5 mil a pessoas físicas ou de R$ 4,5 mil aos microempreendedores individuais (MEI) e outros R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que serão usados para garantir essas operações, também foi aprovado junto aos parlamentares.

Profissionais da enfermagem

Por meio de um projeto de lei, a Câmara fixou um piso salarial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Técnicos de enfermagem terão piso equivalente a 70% desse valor e parteiras e auxiliares de enfermagem deverão ganhar, no mínimo, 50% do piso de enfermeiros. Apesar de uma PEC ter sido promulgada para dar segurança jurídica a essa iniciativa, o projeto depende de fontes de financiamento para ir à sanção.

Violência contra crianças

Com a Lei Henry Borel, em alusão ao menino de 4 anos morto no ano passado por hemorragia interna após seguidos espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro, a Câmara estabeleceu medidas protetivas semelhantes às da Lei Maria da Penha com o objetivo de proteger crianças que sofrem violência doméstica e familiar. O texto também considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.

Escritórios de advocacia

Para evitar situações de abuso de poder em ações de busca e apreensão nos escritórios de advocacia, os deputados aprovaram projeto para proibir a concessão de medida cautelar para essa finalidade com base somente em declarações de delação premiada e sem confirmação por outros meios de prova. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá acompanhar o trabalho dos policiais e a análise do material apreendido.

Inclusão de regras para candidaturas femininas na Constituição

A Câmara dos Deputados aprovou ainda no primeiro semestre deste ano a PEC das candidaturas femininas, já promulgada como Emenda Constitucional 117/22, para introduzir na Constituição regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à sua participação na política.

DIRETO DA CORTE - COM INFORMAÇÕES DO TSE E STF

GT DO TSE VAI GERENCIAR AÇÕES CONTRA A VIOLÊNCIA POLÍTICA NAS ELEIÇÕES 2022

TSE - Em mais uma ação de prevenção e combate à violência política, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu um Grupo de Trabalho destinado a elaborar e a sugerir diretrizes para disciplinar as ações voltadas ao tema durante as Eleições 2022. O GT foi criado pela Portaria nº 674/2022, publicada no Diário da Justiça eletrônico de quinta-feira (21).

Atribuições

Entre as atribuições dos membros do GT estão a promoção de audiência pública, de eventos e de atividades que promovam debates que subsidiem o diagnóstico e formulação de diretrizes adicionais, especialmente com a participação dos partidos políticos, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e de entidades da sociedade civil vinculadas ao assunto. Os resultados dos estudos devem ser apresentados em 45 dias.

Lançamento

STF - Campanhas políticas que contestem a confiabilidade do processo eleitoral podem sofrer punição por esse tipo de comunicação. É o que afirmou Frederico Franco Alvim, assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em live realizada nessa quinta-feira (21) para discutir a necessidade de paz e respeito às instituições nas campanhas políticas. O evento virtual foi promovido em parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Eleitoral e o Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político (CAMP), no âmbito do Programa de Combate à Desinformação do Supremo.

A coluna estará em recesso em virtude do período de campanha eleitoral, retornando em outubro, obrigado!

*Alisson Luiz Micoski, portunionense, advogado e Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados – Brasília/DF