ALISSON MICOSKI COLUNA 29/04/2022
DIRETO DE BRASÍLIA, CORRESPONDENTE A2
APÓS DUAS SEMANAS DE FERIADOS, CONGRESSO RETOMA INTENSA PAUTA
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
São três catarinenses que presidirão Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, são estes órgãos temáticos, formados pelos deputados, que debatem e votam propostas legislativas relacionadas a suas temáticas. A composição parlamentar desses órgãos é renovada a cada ano. Das vinte e duas (22) existentes, três serão presididas por barriga-verdes, sendo: – Minas e Energia: Fabio Schiochet (SC); Legislação Participativa: Pedro Uczai (SC) e a de Turismo: Rodrigo Coelho (SC), que terá sua eleição realizada semana que vem, mas a tendência é que seja o parlamentar natural de Joinville.
TELESSAÚDE
A telemedicina foi utilizada no período de vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, e esta semana, os deputados aprovaram o PL que institui a telessaúde, modalidade de prestação de serviços de saúde a distância por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação. De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), que ampliou o texto original, antes restrito aos médicos.
Catarinenses
Dois catarinenses assinam como coautores, sendo o dep. Rodrigo Coelho (Podemos-SC) e a dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que no plenário defendeu a aprovação do texto, pois tem como objetivo a ampliação para as outras profissões a autorização de atendimento virtual já concedida aos médicos. “Se tem dúvida, discuta no Senado, mas precisamos avançar, dando direito aos demais profissionais de saúde ao exercício da teleconsulta”, disse.
APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
A proposta pretende pacificar o entendimento no ambiente do judiciário e assim estas entidades que congregam os municípios ganham capacidade postulatória. As associações de municípios atualmente existentes, à exemplo da AMPLANORTE, deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei.
O que diz a proposta
O projeto especifica que as associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.
APROVADA A RETOMADA DA GRATUIDADE NO DESPACHO DE BAGAGENS EM VOOS AÉREOS
Emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a Medida Provisória 1089/21, inclui um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
Enganados
Diversos deputados se disseram “enganados” pelas empresas aéreas, que defendiam que a cobrança pelo despacho de bagagem iria diminuir o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas. Ocorre que para os defensores da cobrança, a conta será diluída no custo final das passagens aéreas.
SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL
R$ 7,7 bi da Petrobras serão transferidos a estados e municípios
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (28) projeto de lei que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal. A matéria vai à sanção presidencial. Dos recursos previstos no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 3/2022), R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.
Vetos a recursos para modernização e infraestrutura de esporte são derrubados
Na mesma sessão, deputados e senadores derrubaram uma parte do Veto 11/2022 do presidente Jair Bolsonaro a itens do Orçamento da União para 2022, dentre eles, a previsão de despesas do projeto do Congresso para apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer.
Destinação
O dinheiro deve ser usado para instalar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer, assim como locais e equipamentos adequados à prática esportiva, contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar a qualidade de vida, mediante garantia de acessibilidade a espaços esportivos modernos. Essas áreas e equipamentos incluem, por exemplo, quadras poliesportivas, campos de futebol, ginásios, complexos esportivos, pistas de atletismo, piscinas semiolímpicas, academias de ginástica ao ar livre e parques infantis.
STF DERRUBA TRÊS DECRETOS DO EXECUTIVO NO JULGAMENTO DO "PACOTE VERDE"
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou três decretos da política ambiental do governo Jair Bolsonaro (PL), na tarde desta quinta-feira (28/4). Na retomada do julgamento do “Pacote Verde”, os magistrados analisaram uma ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade que pedia a extinção de três pautas do governo federal.
Confira
Decreto que excluiu a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA); ação que afastou os governadores de estados da Amazônia legal do Conselho Nacional da Amazônia Legal; e o decreto que extinguiu o Comitê Organizador do Fundo Amazônia, que teve como consequência o afastamento integral da sociedade civil de manifestações sobre o fundo.
Pacote Verde
O chamado “Pacote Verde” é o conjunto de sete processos movidos contra políticas ambientais do governo Bolsonaro. O julgamento começou no último dia 6 de abril. A relatora, ministra Cármen Lúcia, criticou a falta de execução do orçamento para políticas ambientais, e também cobrou a adoção de um novo plano para reduzir o desmatamento na Amazônia.
*Alisson Luiz Micoski, porto-unionense, advogado e Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados – Brasília/DF
