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ALISSON MICOSKI Coluna 01/04/2022

DIRETO DE BRASÍLIA, CORRESPONDENTE A2


José Walter Dresch, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina, FETAESC


AJUDA FEDERAL PARA A AGRICULTURA EM SC

Medida Provisória libera R$ 1,2 bilhão em crédito rural para MS, PR, SC e RS

O governo federal editou uma medida provisória destinando R$ 1,2 bilhão em crédito rural para Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os recursos são direcionados aos pequenos produtores rurais da agricultura familiar afetados pela seca ou estiagem. Os municípios beneficiados tiveram os níveis de chuva inferiores à média histórica.


Critérios

Serão concedidos descontos de no máximo 58,5% nas parcelas com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2022 até 30 de junho de 2022, relativas a financiamentos já contratados pelos agricultores beneficiados, no âmbito Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf), e que não sejam cobertos pelo PROAGRO ou pelo Seguro Rural.


Santa Catarina

Em Santa Catarina, por exemplo, 90 municípios sofreram com a falta de chuva e, mais de 30% deles, decretaram na época estado de emergência. As regiões mais afetadas foram a Serra Catarinense, o Planalto Norte, Oeste e Extremo Oeste. As chuvas irregulares e mal distribuídas em dezembro e janeiro em Santa Catarina podem ter acarretado perdas em média 43% na safra catarinense do milho e de cerca de 30% na de soja, segundo estimativas da Epagri/Cepa.


Fetaesc

José Walter Dresch, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina, FETAESC, explicou que além da falta de chuva, a chuva desordenada complica ainda mais as atividades no meio rural. “A estiagem ocorre no nosso Estado há mais de três anos, não é de hoje, e tem afetado animais e também pessoas. Além dos recursos, que são bem-vindos, precisamos, urgentemente, de atenção e um plano nacional para combater a estiagem e preservarmos as margens de nossos rios e mananciais, que garantiriam a irrigação natural, explica Dresch.


CÂMARA APROVA INCLUSÃO DAS REGRAS PARA CANDIDATURAS FEMININAS NA CONSTITUIÇÃO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a PEC das candidaturas femininas, que introduz na Constituição regras de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à sua participação na política. Aprovada em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 18/21, do Senado Federal, irá à promulgação.


Anistia

O texto concede anistia aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional. Essa anistia envolve sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário.


Anos seguintes

Segundo a PEC, aprovada na comissão especial com emendas supressiva e de redação da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), os partidos poderão ainda usar em eleições subsequentes os recursos não aplicados em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, proibindo-se a condenação pela Justiça Eleitoral em processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores ainda sem julgamento final (transitado em julgado) até a data de promulgação da emenda.


Percentual mínimo

A regra vale também para os valores não reconhecidos pela Justiça Eleitoral como tendo sido direcionados a essa finalidade. O percentual mínimo de aplicação no incentivo a participação política das mulheres (5% do Fundo Partidário) é incluído pela proposta no texto constitucional, devendo seguir os interesses intrapartidários.


Tempo e fundo

Outros limites mínimos previstos na PEC para as candidatas são do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da parcela do fundo partidário para campanhas. Assim, se o partido lançar mais que 30% de candidaturas femininas, o tempo de rádio e TV e os recursos devem aumentar na mesma proporção. A distribuição dos recursos deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.




DIRETO DA CORTE

*Com informações do TSE


PESQUISA MOSTRA QUE 82% DA POPULAÇÃO CONFIA NAS URNAS ELETRÔNICAS

Uma pesquisa do Instituto Datafolha divulgada na semana passada, mostrou que 82% da população brasileira confia no sistema de votação e nas urnas eletrônicas. O número dos que confiam no atual sistema cresceu 13 pontos percentuais desde o último levantamento feito pelo Datafolha, em dezembro de 2021. Naquele mês, 69% dos consultados afirmaram confiar nas urnas eletrônicas.


Manifestação em Plenário do TSE

Nesta quinta-feira (31), o ministro Alexandre de Moraes citou o resultado da pesquisa que demonstra a confiança da população no sistema eletrônico de votação criado e gerido pela Justiça Eleitoral. No Plenário, Moraes destacou que a maioria das brasileiras e dos brasileiros acredita nas urnas eletrônicas, na imparcialidade e na legitimidade da Justiça Eleitoral, ressaltando que 5% das pessoas entrevistadas não opinaram.


Reserva de jurisdição

A Associação de Magistrados do Brasil (AMB), autora da ação, afirmou que, sem que haja flagrante delito, a entrada de um policial sem autorização judicial em qualquer domicílio viola princípios constitucionais da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicílio (incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição Federal). No mesmo sentido, o procurador-geral da República sustentou que o afastamento provisório do agressor do lar é uma medida cautelar e, por esse motivo, só pode ocorrer com autorização prévia do Judiciário.


Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação

A afirmação do ministro ocorreu durante o anúncio da criação da Frente Nacional de Enfrentamento à Desinformação, por meio da Portaria nº 318/2022 no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e de iniciativa do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A Frente tem como objetivo promover ações e eventos para defender e reforçar a credibilidade das instituições eleitorais perante a sociedade brasileira.


*Alisson Luiz Micoski, porto-unionense, advogado e Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados – Brasília/DF

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