ALISSON MICOSKI Coluna 11/07/2022
DIRETO DE BRASÍLIA, CORRESPONDENTE A2
ÚLTIMA SEMANA ANTES DO RECESSO, PARLAMENTARES TERÃO VOTAÇÕES IMPORTANTES
PEC 15
A Proposta de Emenda Constitucional, PEC 15/2022, chamada de PEC do Estado de Emergência, permite ao Governo Federal gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o final do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira à caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
Saída
A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022.
PEC 11
Já a PEC do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), de autoria do Senado, determina que uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. A PEC do Piso da Enfermagem foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
CÂMARA ANALISARÁ NOVA LEGISLAÇÃO
SOBRE COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANOS DE SAÚDE
A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar uma nova legislação sobre a cobertura obrigatória de tratamentos por planos de saúde. Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras só estão obrigadas a cumprir as terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diferentes deputados têm apresentado propostas para reverter os efeitos da decisão.
Rol restrito
O rol da ANS é básico e não cobre, por exemplo, tratamentos com medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de quimioterapia oral e de radioterapia, e cirurgias com técnicas de robótica. Com o rol taxativo, os planos ficam isentos da obrigação de bancar tratamentos assim.
SIM DIGITAL
Os deputados aprovaram no plenário na terça-feira (21) Medida Provisória que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), MP 1107/22. No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil.
Empreendedores
A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia. A MP segue para o Senado.
MEDIDA PROVISÓRIA PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE CULTURA ATÉ 2024
O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória prorrogando por dois anos o prazo do Plano Nacional de Cultura. Criado em 2010, o plano acabaria em 2020, quando foi ampliado até 2022. Com a MP 1.129, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, dia 8, o prazo vai até 2024.
Para o próximo Governo
Na prática, a MP transfere a elaboração do PNC, que vai substituir o atual de 2013, para o novo mandato presidencial. Esta é a segunda vez que o prazo de vigência do plano é prorrogado pelo Governo Federal. Em 2020, o Executivo editou a MP 1012 (transformada na Lei 14.156/21), que alterou a vigência dos 10 anos originais para 12 anos.
R$ 1,2 BILHÃO A AGRICULTORES ATINGIDOS PELA SECA
A Câmara dos Deputados aprovou ainda na semana passada, (6) a Medida Provisória (MP) 1111/22, que libera R$ 1,2 bilhão para o Programa Agropecuária Sustentável. O investimento será feito a fim de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca em quatro estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O texto será encaminhado para votação no Senado.
Via Pronaf
Os recursos vão atender produtores de municípios que decretaram emergência ou estado de calamidade nos quatro estados em questão. O dinheiro será aplicado no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Ou seja: será direcionado exclusivamente aos pequenos produtores.
Quais agricultores serão beneficiados?
A condição para o recebimento é que eles não sejam cobertos pelo Proagro ou pelo Seguro Rural. Ainda segundo o Ministério da Economia, o crédito extraordinário não será sujeito ao teto de gastos. A MP foi aprovada com o parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), sem mudanças no texto do Poder Executivo.
DIRETO DA CORTE - COM INFORMAÇÕES DO STF E STJ
CIDADÃOS ENCONTRAM INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO DO STF E HISTÓRIA DA CORTE EM CHATBOT NO WHATSAPP
STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de lançar seu canal oficial no Whatsapp. O assistente virtual integra o Programa de Combate à Desinformação da Corte e busca descomplicar o acesso aos serviços e ferramentas já disponíveis no portal do Tribunal e também coibir práticas que afetam a confiança das pessoas na Justiça e colocam em risco direitos fundamentais e a estabilidade democrática.
O chatbot está disponível no número +55 61 3217-3003 ou pelo link https://wa.me/556132173003.
COM O APOIO DO TSE, META LANÇA GUIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NA POLÍTICA
TSE - Estudos indicam que uma proporção significativa de mulheres que atuam na política são alvo de violência, inclusive no mundo digital. Com o objetivo de combater ataques a essas representantes, a Meta está lançando o guia Mulheres na Política: Combatendo a Violência nas Plataformas da Meta, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da organização Women’s Democracy Network (WDN) – Capítulo Brasil. O documento traz recomendações a partir de um conjunto de políticas comunitárias do Facebook, Instagram e WhatsApp para que mulheres possam se conectar e se expressar com segurança.
Lançamento
Nesta terça-feira (12), será realizado um evento de lançamento, com o apoio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, às 15h, no Espaço do Servidor da Câmara dos Deputados (Anexo II). O evento contará com a presença de representantes da Meta e da WDN Brasil, da bancada feminina da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como do TSE, entre outras instituições.
Acesse
Para conhecer o Guia Mulheres na Política: Combatendo a Violência nas Plataformas da Meta, acesse o arquivo em PDF.
*Alisson Luiz Micoski, porto-unionense, advogado e Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados – Brasília/DF
