ALISSON MICOSKI COLUNA 13/05/2022
DIRETO DE BRASÍLIA, CORRESPONDENTE A2
AUDIÊNCIA DEBATERÁ IMPORTÂNCIA DAS REDES INTEGRADAS DE CUIDADOS À PESSOA COM AUTISMO
Na próxima semana, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizará audiência pública sobre a importância das Redes Integradas de Cuidados à Pessoa com Autismo. O debate será na terça-feira, às 13 horas, no plenário 13, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia (https://edemocracia.camara.leg.br/).
Centros de Assistência Integral
Autora do Requerimento da Audiência Pública, a deputada Tereza Nelma (PSD-AL), também defende o debate do Projeto de Lei 3630/21, que tramita na Câmara e que já foi aprovado pelo Senado Federal. "Tal projeto visa tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no SUS, o que fará com que mais entes públicos adotem medidas de tratamento interdisciplinares e intersetoriais às pessoas com TEA", observou.
SEGURIDADE DISCUTIRÁ CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO INSS
O Governo Federal estipula em 762 mil segurados que aguardam perícia médica para obter benefícios. A fila geral, porém, segundo as entidades dos servidores do INSS, chega a 1,7 milhão de processos atrasados, e uma greve iniciada no último 23 de março e que, entre as pautas dos grevistas, estão a reestruturação do órgão, com o fim do fechamento das agências de atendimento; a defesa do direito ao atendimento presencial ao cidadão nas unidades do órgão; a derrubada do veto de R$ 1 bilhão do orçamento do INSS; a realização de concurso público e melhores condições de trabalho, como a recomposição salarial com a reposição de 19,99% dos salários, entre outras reivindicações, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na terça-feira (17) para discutir as condições de trabalho dos servidores do INSS. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 7, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia (https://edemocracia.camara.leg.br/).
FIBROMIALGIA, UMA DOENÇA INVISÍVEL
A fibromialgia é uma doença crônica que tem como principal sintoma a dor constante por todo corpo. Ainda não tem causa conhecida e atinge, principalmente, mulheres entre 30 a 60 anos. Mas homens, pessoas idosas, crianças e adolescentes também podem ter a doença. Estudo intitulado “A prevalência da fibromialgia no Brasil”, realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que, no Brasil, a estimativa é de que existam quatro milhões de pessoas nesta condição. Destas, entre 75% e 90% são mulheres.
Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia
E na quinta e sexta-feira, 12 e 13 de maio, o prédio do Congresso fica iluminado de azul como parte das ações pelo Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. A data, 12 de maio, foi instituída pela Lei 14.233/21, e tem como objetivo dar visibilidade ao tema, fomentando debate, proposição de políticas, disseminação de informações e maior conscientização da sociedade, visando a melhoria de qualidade de vida das pessoas com essa condição e de suas famílias. Tramitam nas Casas Legislativas, diversos propostas que visam diminuir o sofrimento desta parcela da população. Tanto a Síndrome de Fibromialgia como a Fadiga Crônica, precisam ser incluídas no rol das doenças que asseguram atendimento médico qualificado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
ENFERMEIRO INFORMA
O presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, COREN-SC, enfermeiro Gelson Albuquerque, informou a Coluna de que a deputada Angela Amin (PP-SC) acabou não votando o Projeto de Lei nº 2564, de 2020, por razões de saúde, “embora a votação fosse híbrida (presencial ou remota) ”, acrescentar Gelson.
PROJETO PREVÊ SAÚDE BUCAL ENTRE CONDICIONANTES DO AUXÍLIO BRASIL
Já no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.015/2022, poderá incluir o acompanhamento da saúde bucal poderá se tornar mais uma das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil. Apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ouvidor-geral do Senado, o projeto é resultado de uma proposta feita à Ouvidoria por Greice da Silva Garcia, residente em Manaus. Ela apresentou sua sugestão por meio do Portal e-Cidadania. A ideia, segundo o senador, é que responsáveis conduzam as crianças, desde cedo, aos dentistas e demais profissionais do setor, o que iria contribuir para a diminuição do índice de cáries, doenças da boca e perda precoce de dentes.
DIRETO DO PALÁCIO
SANCIONADA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O PLANO SAFRA 2021/2022
O presidente da República sancionou sem vetos na quinta-feira, 12/05, a Lei 14.336/22, que abre ao orçamento da União crédito suplementar no valor de R$ 2,57 bilhões. Desse total, RS 868,5 milhões são para equalização de juros do atual Plano Safra (2021/2022).
Serão contemplados projetos do setor, como o PRONAF
A norma sancionada é derivada do Projeto de Lei (PLN) 1/2022, aprovado pelo Congresso Nacional em 28 de abril. Segundo a pasta, os recursos irão atender programas do Ministério da Agricultura, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e operações de custeio agropecuário, de comercialização de produtos agropecuários e de investimento rural e agroindustrial voltadas ao atendimento do Plano Safra 2021/2022.
Novos financiamentos
A medida permitirá a reabertura das contratações de financiamentos rurais com recursos equalizáveis, suspensas desde 7 de fevereiro de 2022, possibilitando que o montante de R$ 24 bilhões represados nesse período seja destinado à contratação e liberação de novos financiamentos.
DIRETO DA CORTE* Com informações do STF, STJ e TSE
SUPREMO ESTENDE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS A SERVIDORES FEDERAIS QUE SEJAM PAIS SOLO
STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (12), que é inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. Por unanimidade, o colegiado considerou que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o benefício deve ser estendido ao pai de famílias monoparentais, ou seja, em que não há a presença da mãe. Por diversas vezes, a Corte assegurou direitos a mulheres gestantes visando ao seu bem-estar e à proteção integral da criança, que é tratada como prioridade pela Constituição Federal.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA TEM DE SER ALEGADA ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO
STJ - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. O colegiado considerou que, a partir dessa assinatura, surgem os efeitos do ato de expropriação em relação ao devedor e ao arrematante, independentemente do registro no cartório de imóveis, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos perante terceiros.
Precedentes citados não se aplicam ao caso
A relatora afirmou ainda que a decisão do de origem do Tribunal de Justiça de Goiás, TJGO, está alinhada com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser analisada pelo juiz a qualquer momento – mas apenas antes da assinatura da carta de arrematação do imóvel (AgInt no AREsp 377.850). Ao manter o acórdão recorrido, a ministra observou que não se aplicam ao caso os precedentes do STJ indicados pela devedora – seja porque não tratam de bem de família, que é regido por lei especial (Lei 8.009/1990), seja porque não examinaram a questão sob o enfoque do artigo 694 do CPC de 1973, fundamento da decisão do TJGO.
PRESIDENTE DO TSE GARANTE QUE JUSTIÇA ELEITORAL NÃO ADMITIRÁ INTERFERÊNCIAS NEM DESRESPEITO À VONTADE POPULAR NAS URNAS
TSE - Na manhã de quinta-feira (12), em visita à instalação onde é realizado o Teste de Confirmação do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação de 2021 (TPS 2021), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, afirmou que a Justiça Eleitoral (JE) não admitirá interferências nem qualquer circunstância que atrapalhe a manifestação da vontade soberana do povo brasileiro de escolha de representantes. “Quem trata de eleições são as forças desarmadas. E, portanto, as eleições dizem respeito à população civil, que, de maneira livre e consciente, escolhe seus representantes. Diálogo sim, colaboração sim, mas, na Justiça Eleitoral, quem dá a palavra é a Justiça Eleitoral”, asseverou o ministro, que também ressaltou a tecnicidade e a isenção das ações e decisões proferidas pelo Tribunal.
Auditorias
Fachin disse que o Teste de Confirmação do TPS 2021 constitui mais uma das diversas etapas públicas de fiscalização do voto eletrônico e lembrou que ocorrerão mais 22 auditorias durante o ano para atestar o pleno funcionamento do Sistema Eletrônico de Votação.
*Alisson Luiz Micoski, porto-unionense, advogado e Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados – Brasília/DF
