ALISSON MICOSKI Coluna 27/05/2022
DIRETO DE BRASÍLIA, CORRESPONDENTE A2
A AGENDA NACIONAL DE ARTHUR LIRA
Partiu do presidente da Câmara dos Deputados, dep. Arthur Lira (AL-PP) a determinação de pautar o assunto que vem sendo rolado há meses no país, os sucessíveis aumentos do combustível e energia elétrica vem fragilizando o orçamento das famílias brasileiras. Aprovado com retumbante adesão de votos, inclusive dados pela oposição, mesmo em meio a grita, placar de 403 votos a favor e 10 votos contra. Houveram duas abstenções.
Trava
De acordo com o relator, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), em seu parecer foi previsto uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS. Segundo ele, com a limitação em 17%, se um estado perder mais de 5% de arrecadação, considerando a tributação geral, sobre todos os produtos, a União bancará a perda excedente. A compensação por parte do governo valerá apenas para 2022. Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar este percentual, o excedente será bancado pela União.
O projeto
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, deputado Danilo Forte (União-CE), que considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. O texto limita em 17% a cobrança de ICMS sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.
Santa Catarina
O percentual de 17% leva em conta uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o imposto sobre serviços de energia elétrica e comunicações, por serem considerados essenciais, não pode ser superior a 17%. Em sua decisão, o tribunal tratou de disputa envolvendo a cobrança de ICMS de 25% no estado de Santa Catarina.... - Veja mais em
Lira Pautará Projeto de Lei que prevê controle de preços da Petrobras
E na próxima semana, Lira incluirá o PL 3677/2021, de autoria do dep. Reginaldo Lopes (PT/MG), no pacote de projetos que serão votados pela Câmara, em resposta à inflação dos combustíveis e da energia elétrica.
Sobre o Projeto
Hoje, a Petrobras precifica (determina os preços) os seus derivados com base no preço de paridade de importação (PPI) sejam eles produzidos nas refinarias, nacionalmente, sejam eles importados. A ideia da proposta é transferir para o mercado interno apenas os custos das importações, de fato, pagos em dólar e diretamente afetados pelo câmbio e pela cotação internacional.
CÂMARA APROVA REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS QUE PROVOCA AQUECIMENTO GLOBAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo 1100/18, que ratifica acordo para reduzir emissão de gases hidrofluocarbonos (HFCs), que promovem o aquecimento global. O gás é usado como fluido refrigerante no setor de refrigeração e climatização e também em alguns produtos aerossóis. Apenas o Brasil e o Iêmen ainda não ratificaram o acordo. A proposta segue para análise do Senado.
COMISSÃO MISTA ANALISARÁ PROJETO DESTINA R$ 312,7 MI PARA PERITOS DO INSS
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisará o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários. O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.
Perda de cobertura
Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.
DIRETO DO PALÁCIO
SANCIONADA LEI HENRY BOREL, QUE TORNA HOMICÍDIO DE CRIANÇA CRIME HEDIONDO
Acompanhado de deputadas, autoras do Projeto de Lei nº 1360, de 2021, e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania/SC), relatora em Plenário e que aparece na imagem subscrevendo o texto sancionado, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, originário daquele texto legislativo, e que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.
Afastamento do agressor
Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).
Medidas imediatas
Segundo a nova lei, a autoridade policial deverá encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML); encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas (se crianças ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima.
Juiz
Após isso, o juiz deverá ser comunicado e terá 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Ministério Público o fato para as providências cabíveis; e determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, se necessário, dentre outras medidas que robustecem a prevenção e a eficiência estatal contra os agressores e protegendo as vítimas.
Menino Henry
A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
DIRETO DA CORTE - COM INFORMAÇÕES DO TSE
REGISTROS DE FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA PARA AS ELEIÇÕES 2022 SÃO DEFERIDOS
TSE – Na sessão de terça-feira (24), o Plenário aprovou a primeira federação partidária das Eleições 2022, a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), formada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Verde (PV). Já na quinta-feira (26), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram aprovados por unanimidade, mais dois pedidos de federação partidária: o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Cidadania passam a integrar a Federação PSDB Cidadania; e os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede) passam a compor a Federação PSOL Rede.
*Alisson Luiz Micoski, porto-unionense, advogado e Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados – Brasília/DF
