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Conheça os primeiros decretos publicados no Diário Oficial da União pelo novo governo federal



Nesta segunda-feira (2), primeiro dia útil de 2023, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) os primeiros decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinados e anunciados durante a cerimônia de posse no domingo (1).


Entre os decretos divulgados em edição extra do DOU estão:

- Decreto que muda a política de controle de armas;

- Decreto que restabelece combate ao desmatamento;

- Decreto que restabelece o Fundo Amazônia;

- Revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;

decreto sobre inclusão na educação;

- Decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;

- Decreto que regulamenta a Lei que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente;

- Decreto que altera as regras para a apuração e punição de infrações relacionadas ao meio ambiente.


Além dos decretos presidenciais, também foram publicados os seguintes despachos:


- Despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;

- Despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;

- Despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;

- Despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).


Ontem (1°) foram publicadas em uma edição especial do DOU as nomeações dos 37 ministros

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