DIRETO DE BRASÍLIA, CORRESPONDENTE A2
APÓS PASSAR POR CCJ, PEC 11 GANHA COMISSÃO ESPECIAL PARA SUA ANÁLISE
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, segunda-feira, 20, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 11, que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Já aprovada pelo Senado Federal, a PEC 11 recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
Comissão Especial
A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da PEC na Câmara. Agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial, que foi instalada já no dia seguinte e, se for aprovada, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comprometeu em aprovar a PEC antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho.
Presidente e Relatora
Foi eleito presidente da comissão o deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) e indicada como relatora a catarinense deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Zanotto, que é enfermeira, aproveitou para fazer um apelo para que a proposta seja votada antes do recesso parlamentar de julho e que poucas audiências públicas sejam realizadas. “Com certeza vamos fazer um acordo de procedimentos para que ela tramite sem obstrução e possa ser levada ao Plenário antes do recesso”, disse.
CÂMARA ANALISARÁ NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PLANOS DE SAÚDE
A Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar uma nova legislação sobre a cobertura obrigatória de tratamentos por planos de saúde. Desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras só estão obrigadas a cumprir as terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diferentes deputados têm apresentado propostas para reverter os efeitos da decisão.
Rol restrito
O rol da ANS é básico e não cobre, por exemplo, tratamentos com medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de quimioterapia oral e de radioterapia, e cirurgias com técnicas de robótica. Com o rol taxativo, os planos ficam isentos da obrigação de bancar tratamentos assim.
SIM DIGITAL
Os deputados aprovaram no plenário na terça-feira (21) Medida Provisória que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), MP 1107/22. No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil.
Empreendedores
A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia. A MP segue para o Senado.
DIRETO DO PALÁCIO
COM VETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA LEI QUE LIMITA ICMS DE COMBUSTÍVEIS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, Lei Complementar nº 194/22, que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.
Veto
O presidente vetou trechos do projeto que compensavam os estados pela perda de arrecadação decorrente da limitação do ICMS. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada.
*Alisson Luiz Micoski, portunionense, advogado e Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados – Brasília/DF
