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Equipe de transição de Jorginho Mello recomenda que o atual governo suspenda licitações para 2023



A equipe de transição de governo de Santa Cataria, coordenada pelo ex-prefeito de Luzerna Moises Diersmann, encaminhou oficio para a atual gestão recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano.


O oficio aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a constituição estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.


O conteúdo:

Exmo. Senhor CARLOS MOISES DA SILVA

Governador do Estado de Santa Catarina Florianópolis – SC Senhor Governador


Com os cordiais cumprimentos, dando prosseguimento ao trabalho da equipe de transição governamental, e diante das reiteradas notícias do lançamento de novos processos licitatórios, de alto valor, no apagar das luzes, vimos pelo presente RECOMENDAR que suspendam quaisquer medidas que impliquem na criação de obrigações para o novo governo, comprometendo as finanças públicas.


Especialmente, considerando as proibições expressas na Constituição Estadual, que dispõe no parágrafo único do art. 17 a vedação de licitar e contratar obras nos últimos 120 dias do mandato e a previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 42, que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o final do mandato.


Certo de contar com a valorosa atenção de V. Exa., reitero votos de estima e apreço. Respeitosamente, MOISÉS DIERSMANN

Coordenador da Equipe de Transição Governamental

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