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Lei Maria da Penha: homem residente no centro de Porto União é preso


Ontem (20), por volta das 11h40, a Polícia Militar de Porto União foi acionada para atender uma situação de lesão corporal e dano. Na casa localizada na região central, a vítima relatou que foi agredida pelo seu convivente e este teria quebrado seu celular.


No entanto, o denunciado relatou que a mulher não havia dormido em casa naquela noite e que, quando chegou, ele quis olhar o seu celular. Diante da negativa, acabou quebrando o aparelho e na confusão ambos teriam caído ao chão.

A solicitante desejou representar sendo dada voz de prisão ao homem e conduzido para delegacia. Ampliação da Lei Em 24 maio deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.


O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.


A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o ex-vereador Jairinho continua preso.

O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.


A matéria promoveu alterações no Código Penal e passou a considerar Lei Maria da Penha como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. Independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Com isso, a pena não poderá ser convertida em doação de cestas básicas ou pagamento de multa.

Foto meramente ilustrativa - Reprodução Internet

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