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Porto União: contribuinte pode solicitar retirada da cobrança da taxa de lixo da fatura de água



A arrecadação da taxa de coleta de lixo na fatura de água e esgoto faz parte do convênio firmado entre a Sanepar e a prefeitura de Porto União, autorizado por lei municipal. Segundo a Sanepar, o que muda é apenas a forma de arrecadação. Pelo convênio, a Sanepar é o agente arrecadador para a prefeitura.


Um dos benefícios, segundo a empresa, é o de que há um prazo maior para pagar a taxa, pois o valor anual, que antes era cobrado com o IPTU, agora é diluído em maior número de parcelas. Outra vantagem é que, com todos os munícipes pagando mensalmente a taxa, a prefeitura pode coletar o lixo e prestar outros serviços com mais eficiência, uma vez que o custeio destas despesas está com receita assegurada.

A taxa de coleta de lixo é um tributo municipal portanto, seu pagamento é obrigatório. O valor é estipulado pelo poder público do seu município, por meio de lei. No entanto, o consumidor pode, a qualquer momento, solicitar que a cobrança da taxa de lixo seja excluída da sua conta da Sanepar. Para isso, basta ir à prefeitura e solicitar a retirada, apresentando a mais recente conta de água e esgoto entregue pela Sanepar.


A exclusão não isenta o usuário do pagamento. Caso opte pela retirada, o cliente terá que fazer o recolhimento dos valores diretamente na Prefeitura. A falta de pagamento está sujeita à aplicação de multa, juros e inscrição em dívida ativa. Os procedimentos acima descritos foram estabelecidos pelo Ministério Público, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos autos do Inquérito Civil - IC n.° 21/09 da Promotoria de Defesa do Consumidor.


Para mais informações sobre o bloqueio da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo, entre em contato por telefone ou dirija-se ao escritório de atendimento da Sanepar ou entre em contato com a prefeitura.

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