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Revisão de lei antiterrorismo contraria Constituição e liberdades moçambicanas



A organização não-governamental (ONG) Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA, sigla inglesa) considerou hoje (18) que a proposta de revisão da lei antiterrorismo, submetida pelo Governo moçambicano ao parlamento, colide com a Constituição, classificando-a como um retrocesso para as liberdades de imprensa e de expressão.


"Apesar de ser um instrumento oportuno e cuja aprovação ampliará a salvaguarda da soberania nacional, esta proposta emendada da lei contempla disposições que colidem com a Constituição da República e demais legislação, especialmente no capítulo das liberdades de expressão e de imprensa", nota o MISA.


O MISA Moçambique critica a proposta de condenar com prisão de 12 a 16 anos quem divulgar informação classificada, considerando que a norma irá "penalizar o jornalismo" e "os cidadãos em geral e não quem tem o dever de salvaguardar o segredo de Estado".


No entendimento da ONG, quem deve ser sancionado pela violação do segredo de Estado é o servidor ou funcionário público detentor de informação classificada e não os jornalistas e cidadãos sem vínculo com o Estado.


Noutro ponto, critica a proposta de lei por referir que "aquele que intencionalmente difundir informação segundo a qual um ato terrorista foi ou é suscetível de ser cometido, sabendo que a informação é falsa, é punido com a pena de prisão de 8 a 12 anos".


"Esta disposição apresenta-se bastante subjetiva e passível de diversas interpretações quanto à noção de falsidade da informação veiculada sobre uma presumível ação terrorista", observa aquela ONG.


A proposta de revisão surge numa altura em que a província de Cabo Delgado, rica em gás natural, é aterrorizada (desde 2017) por rebeldes armados, sendo alguns ataques reclamados pelo grupo extremista Estado Islâmico.


Há 784 mil deslocados internos devido ao conflito, de acordo com a Organização Internacional das Migrações (OIM), e cerca de 4.000 mortes, segundo o projeto de registo de conflitos ACLED.


Desde julho de 2021, uma ofensiva das tropas governamentais, com o apoio do Ruanda e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), permitiu recuperar zonas onde havia presença de rebeldes.


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