SC: Deputado entra com ação popular contra Governador para o ressarcimento de R$ 33 milhões

O deputado estadual Ivan Naatz (PL) ingressou na Justiça com uma ação popular contra o governador Carlos Moisés pedindo o ressarcimento de R$ 33 milhões e “em defesa do patrimônio público, da moralidade e da legalidade dos atos administrativos”.

A ação do proponente e relator da CPI dos Respiradores já tramita na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis e responsabiliza o Estado de Santa Catarina em função dos gastos públicos de R$ 33 milhões para a compra dos respiradores que, para Naatz, foram pagos de forma antecipada e até hoje sem a garantia de entrega.

O deputado solicitou, de forma liminar e cautelar, a indisponibilidade (bloqueio) dos bens do governador Moisés, até o limite do dano causado.

Naatz entende que tanto o relatório da CPI quanto o voto dos desembargadores demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade para comprovar juridicamente a responsabilidade do governador e justificar a sua condenação na reparação do prejuízo, observando ainda que o arquivamento do processo só ocorreu em função da acordo político.

O Juízo indeferiu o pedido liminar por entender a ausência do requisito legal no que tange ao risco de desvio ou dilapidação de seu patrimônio, mas quanto à análise do mérito geral da ação popular determinou a citação do governador para responder a ação no prazo de 20 dias, sob pena de revelia e presunção de verdade das alegações formuladas pelo autor.